norma nº 170/1971

Lei n°. 170/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N170/71, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 15.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Decreta e promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - É aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de 
Paranaiguara, um crédito especial no valor de 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinados 
a cobrir as despesas decorrentes da aquisição de aparelhos e equipamentos para a 
oficina mecânica da Prefeitura.
Art.2° - Para fazer face às despesas do presente crédito, indica-se 
como recursos a anulação da verba:
4.0.0.0-91 – Despesas de Capital.
4.1.0.0-91 – Investimentos.
4.1.1.0-91– Obras Públicas. 
2 – Perfuração de poços artesianos CR$15.000,00 (quinze mil 
cruzeiros).
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dias do mês de fevereiro de 1.971.
 Roseno Rezende - Presidente da Câmara
 
 Edmar Francisco Soares da Silva - Secretário