norma nº 171/1971

Lei n°. 171/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N171/71, 
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Decreta e eu Promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal alienar de seu 
patrimônio a caminhoneta pick-up, cor bege bambu, motor n°B7-294.337, marca Willis 
Overland, modelo 1967, adquirida sem reserva de domínio, conforme nota fiscal n° 269/67 
de Motolavoura de Qurinópolis S/A.
Art.2° - A alienação será efetuada mediante concorrência pública, 
ficando estipulado a importância de Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros), como 
preço mínimo.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de 
fevereiro de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário