| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1971 |
| Date | 1971-02-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 84,44. |
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Lei n°. 172/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1 Lei Municipal N172/71, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 84,44”. A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Decreta e eu Promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Paranaiguara, um crédito especial no valor de Cr$ 84,44 (oitenta e quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos) destinados ao pagamento de juros de mora e comissão da dívida pública. Art.2° - Para fazer face às despesas decorrentes do presente crédito especial, indica-se com recursos a anulação parcial da verba: Despesas de Capital 4.1.0.0-13-Investimentos Amortização da Dívida Pública Despesas de Exercícios Anteriores............................Cr$ 84,44. Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 dias do mês de fevereiro de 1.971. Roseno Rezende Presidente da Câmara Edmar Francisco Soares da Silva Secretário