norma nº 173/1971

Lei n°. 173/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N173/71, 
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara Decreta e eu Promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de seu 
patrimônio o trator CBT 1020, equipado com pá carregadeira e lâmina.
Art.2° - A alienação será precedida de concorrência pública, na forma 
legal.
Art.3° - fica estipulado o preço mínimo de quinze mil cruzeiros (Cr$ 
15.000,00) para a alienação de que trata o artigo 1° desta lei.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de 
fevereiro de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário