norma nº 1084/2015

し融N0 1。084I2015
Prefejtura da Cidade
調oj製鋼蝶
EIV1 17 DE MARCO DE 2015。
``AUTORIZA A ALIENACÅo DE IM6vEIS
URBANOS NO SETOR NOVO SONHO
COM VISTAS　Å 1州PLEMENTACÅo DE
PROGRAMA HABITACIONA」 NO ÅMB看TO
DO PROGRA軸A MINHA CASA IVllNHA
ViDA E CONTEM OUTRAS
PROVID主NCiAS。,,
A Cama「a MunicipaI de Pa「anaiguara, Estado de Goias, nO uSO da
COmPetenCia e at「ibui96es que lhe confe「em as Constituie6es da Rep寄biica, do Estado
de Goias e a Lei Organica do Municipio, aP「OVa, e eu, P「efeito Municipai, SanCiono a
Seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Pode「 Executivo, PO「 fo「9a da p「esente Lei,
auto「izado a a=ena「 ate 176 10teS 「eSidenciais, localizados no　`’SE丁OR NOVO
SONHO’’うSituado no perimet「o u「bano do Municipio de Paranaiguara, COm a finalidade
CIe impIementae急o de Unidades Habitacionais destinadas a popuiacao de baixa e
m6dia 「enda.
Pa「まgrafo Unico: T「ata-Se de um empreendimento de interesse sociaI
destinados as pessoas que se enquad「em no “Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV’’.
Art. 2o - Os im6veis a se「em alienados sao de p「op「iedade do Municipio
de Pa「anaigua「a - Goias, 「egist「ados no Ca巾6「io de Regist「o de im6veis da Coma「ca
de Paranaiguara - Goias, matricuiados sob nO R-3-4,603 em 14 de agosto de 2013, e
estao devidamente disc「iminados no Anexo I desta Lei.
Art. 3o - As aliena96es, a titulo simb6"co, Se destinam aos mutua「ios
誓謹書二二塁書芸‡霊嵩
Pagina = 園
na, Selecionados e aprovados
O P「ograma Habitacional com
Prafa dos 77さS PodeIeS,
S/hO - CEP 75 880-000 - Paranaiguara - GO
Foneイ64) 3655-0100 / Fax・ (64) 3655-0106
e-mai/ ‘ PI℃fe/turapguara@holma〃・ COm
Site www pa胎na/guara.gO.gOVbr
嬉-恕鸞壁上‖』　-　‖-‖li十回i圏図闇闘閤開聞轡駁繭
Prefejtura da Cjdade
noj鈍脚蝶
「ecursos da Uniao FederaI, de acordo com as no「mas do Sistema Financeiro de
Habita9aO.
A「t"　4○　○　Somente as pessoas decla「adas aptas peia　-nstitui9aO
臼nancei「a, POderao contrair o financiamento necessa「io a edifica9aO da unidade
habitacionaI, mediante crite「ios de sele9aO dos beneficiarios e aprova9aO de cadastro
junto a lnstitui9aO Financeira.
Art. 50 - Todos os servi9OS 「elativos a inf「aestrutura do Loteamento, de
modo a possib航ar as edifica96es nos Iotes das unidades habitacionais, SeraO
executados por conta da inco「po「ado「a que venha a se「 「esponsavei peIo
emp「eendimento.
Parag「afo Unico: 1ncluem-Se na P「eVisao do caput do a巾go ante「io「: a
rede de ene「gia elet「ica,冊mina9aO P的Iica, rede de d「enagem piuviai, 「ede de agua e
esgotamento sanitario, PaVimenta9aO, guias e sarjetas bem como as demais
面erven96es urbanisticas estabeiecidas nas Iicen9aS munlCIPaiS e eStaduais,
A「t" 6O - Os im6veis, Objeto da p「esente aliena9aO, Se「aO 「eVe巾dos ao
Patrim6nio da MunicipaIidade, CaSO OS beneficia「ios selecionados, naO fi「mem os
COnt「atOS de financiamento junto a lnstitui9aO Financeira, hip6tese em que perderao
SeuS di「eitos, COm SuCeSSaO POr Out「O mutua「io cadastrado peIa Sec「eta「ia Municipai
de Promo9aO Humana e ap「ovado pela institui9aO Financeira.
Art. 7○ ○ As aIiena96es se「ao efetivadas a titulo one「oso, POr Pre9O
Simb61ico e dar-Se-aO de modo i「「et「atavei e ir「evogaveI, Salvo se o mutua「io de「 ao
im6vel destina9aO diversa da presente Lei.
Art- 8○ ○ Fica estabelecido o valo「 minimo de R$ 500,00 (quinhentos
reais) e maximo de R$ 1"000,00 (mil reais) pa「a cada Iote constante na p「esente Lei,
COnfo「me avaIia9aO inse「ida no Anexo =.
Pa「ag「afo Onico: Todas as despesas 「e看acionadas com a confec9aO de
escritu「as, taXaS, Ce巾d6es e quaisque「 out「os emoiumentos, ficam sob a
responsabi容idade do mutuario, POdendo incidir as isen96es estabeiecidas po「 Lei
Fede「al.
Art. 9O - As despesas deco「「entes da presente Lei cor「erao por conta da
dota9aO Or9amentar-a COnStante do o「9amentO Yl『
Pagina 1 2
e,
母串南口鱒下島「ili-i iii-　　--
予告上し
P「efejtura da Cjdade
noi製鋼蝶
Art- 10 - Esta Lei e=tra em Vigo「 na data de sua pub-ica9aO, ficando
「evogada a Lei MunicipaI nO l.060/2013 de 31 de dezembro de 2013.
Gabmefe de Prefeito Munic小
aos 17 /dezesse均dねs do mes (fe ma岬o
P「efeito Muni
a伯najguara, Es向do de Go庵s,
P台gina I 3
P伯fa dos 77t±s Poderes,
ShO - CEP 75.880-000 - Paranaigua伯- GO
Fone (64) 3655-0100/Fax: (64) 3655-0106
e-maI/ ‘ pre/eIturapgua伯@hotma〃. com
S/te. W肋順pa伯naigua伯.go go立br
琵i日甲酷評だ馬子目口　--
ANEXO l
QUADRA L - 20しOTES
LEI NO l.084I2015
P「efdi書ura da Cidade
noj製脚蝶
EM 17 DE MARCO DE 2015。
」O丁圭子 儁ATRicuLA �d�ｩe2�剩ﾔ�)･"�CU」A �鼠MATRicuLA 侏�4�ｩ�侏�番�E&�X+T��
∵∴音言 ��剪� �、十へ　　5,541 �ﾈ���B�鉄SC"�
0姦/ 迭經C2�寄6 劔5.5 鼎B� ���(����RﾃSCR�∴08:: �.546 
5.547 ���b�剴R絣�48 �ら　　5.549 �迭經S��
璃, �.551 � ��4　r 迭絣�52 �5.553 �6 迭經SB�
ノ1了　′ �.555 � ���∴8∴ 迭絣�56 �5.557 �0 迭經S�
∴2十∴ �.559 ��"�迭絣�60 � ��
QUADRA M - 20 LOTES
網羅畳 劔 番�E&�Tﾄ��;しO丁 �巨/デ 番�E&�X+T�� 番�)･&�Tﾄ�� 剩ﾔ�E$�Tﾄ��
5.562 弍�"� �5.563 �5,564 ��.565 
:8 ��5.566 ��c｢��5.567 �5.568 ��.569 
鎖 ��5.570 �YH� �5.571 � ��
汗樹言=‾臆臆 劔 �/ぅ4 �鉄SsR� 迭ﾃSsb�R經�� �� 鉄Ssr�
:1-了 ��5.578 �HﾄB� �5.579 ��2 �ふ　　5.581 
組子 劔 迭經��22 �迭經�� 迭經ィ� 剪�
QUADRA N - 20 LOTES
」鋤 �xﾌ2�番�E&�Tﾄ��」O丁巨 劔MATR 呈7Tﾄ���6ﾓｲ�鞘 �｢� 番�E&�Tﾄ��′」 ��番�E"�7Tﾄ��RﾃSモ�R經��
∴　　　言 �剪� �露 �5587 � 刪鼈黶�ｰ臆臆/′ 
二や 迭�迭經ヲ� �b��5.5 涛�� 謄r� 迭經�� 亊��
寄 祷��6ﾒ�迭經�� 俯���,5 涛B� �� 迭經迭� 剋ﾅ � 迭ﾃS澱�
3 �5,597 �1 � 迭ﾃR�98 �∴5 �5.599 �1 澱� �,600 
7 �.601 ����迭綯�02 �:9∴ �,603 �弍�� �.604 
十 �.605 ��"��迭綯�06 ���劔 
QUADRA O - 20 LOTES
」臼丁 刹�番�)･(�b� 氷�d�� �T�ｨｹ�｢�儁ATRicuLA 板�Q千畳 番�E&�X�h-b� 燃�番�E&�Tﾄ��
/1 �迭綯�0 唐� �"��,609 � 迭緜��� � 迭緜���
∴0∴5∴ �迭緜�� �� 唐�捻 �5,613 � 迭緜�B� � 迭緜�R�
09 �迭緜�� 澱� �ｲ��5.617 �� 剪�
言告 �� � 謄�ｿ8ﾋ��5.621 �迭ﾃc#"� 剴R緜#2�
∴滑子 �迭緜"� 釘� 們｣��5.625 �迭ﾃc#b� 剴R緜#r�
之1 �5,62 �8 �22 �迭緜#� �.630 ��
Pagina i 4
P伯ga dos 77es PodeIes,
ShO - CEP 75 880-000 - Parana/guara - GO
Foneイ64) 3655-0100 / Fax. /64) 3655-0106
e-mai/. preIelturapgua伯@hoIma〃. com
SIte, WWWpa伯na/guara.gO gOVlbr
誌上額「』醍月商半口
QUADRA Q - 24 LOTES
Prefejfura da Cjdade
n両軸脚蝶
:十〇丁亡 剪�MATRicuLA �T�丁臣 番�E&�Tﾄ�� �ｲ�畠 �MATRicuLA �R�∴O丁三言 儁A丁RicuLA 
0‡∴ �迭ﾃc3��/0/ 僞b�5,632 �館 � 迭緜32� � 迭ﾃc3B�
靖5 �5.635 � 迭ﾃc3h����� �� �5.637 �む 唐�5,638 
∴0∴♀一 剪�5.639 � 迭緜C�� ��5.641 ���5.642 
う3 剪�5.643 �H��?��迭緜CH����蔗� � �5.645 ��5.646 
し �5.64了 ��� 迭緜C� 湯��5.649 �2 �5.650 
早 �「5,651 們R� 迭緜S"� 冕r�電 �5.653 �2 �5.654 
QUADRA R - 24しOTES
0ノ �誓 番�E&�Tﾄ��∴」O∴∴: ��､ﾔ�E&�X+T�� � �r�義 番�E$�X+T�� � � 番�E&�X�h-b�
う �5,655 �"��5.656 � �篭 �5,657 � � �.658 
/0 � �5.659 �:06 �5.660 � �∴一7 �5.661 � �ﾒ� �.662 
9 �5.663 ����5.664 � �∴1 �5.665 �∴12 ��,666 
士 �� 迭緜cr� �� 迭緜c� ��コ� 迭緜c� ��迭緜s��
5.671 ���5.672 � �∴9 �5.673 � 弍�� �,674 
十∴ �.675 們S"��5.676 �窒3 剪�5,677 � 釘� �.678 
QUADRA S - 24しOTES
:ゆ丁子: 剪�MATRicuLA �○ � 番�E&�Tﾄ�� 毘)ｩD｢� 番�E&�Tﾄ��し密で 凉X��MATRicuu¥ 
1 �迭緜s� � �,680 � �5.681 � 迭緜��
贈 �迭ﾃc�� �b��5,684 �0了∴ �5.685 ��� 迭緜ッ�
増 � 迭緜閲� ���5,688 �1千 �5,689 傚��� 迭緜��
5.691 �4 劔5.692 � �5,693 �迭緜釘�
5,695 �千 唐� 迭緜澱� � 迭ﾃc途� �5.698 
劉 剪�5.699 梯�c"�剴R縱��� � 迭縱���2食 �5,702 
QUADRA T鵜24 LOTES
しO 剪��R�MATRicuLA �」O丁王子 儁ATRicuLAノブノ 艇饕� �MATRicuLA � � 番�E&�X�h-b�
∴0 ��5,703 刳� �.704 �3:: �.705 � � 迭縱�b�
∴0 �’ �5.707 ���5,708 �了 �.709 �∴0 � 迭縱���
9 �5,了11 �18/ �.712 � �,713 �子∴ � 迭縱�B�
3ノ �5.715 �CB��.716 � �,717 �子 � 迭縱��
5.719 凾ﾄ8 �5.720 � �.721 � � 迭縱#"� 2 
:2 ��5,723 �:22∴∴ �.724 � �,725 � �迭ﾃs#b�
Pagina 1 5
圃園
子iIし
「聖と。ふ.e∞ミN〇一の
○∃S〇〇〇9>オ書面ロ>回書
毒j捨置誇
P漢の講j三重daO査adの
細雪二千回細雪>刀COロ巾Ne志。
>冨田×〇三
o巾刀ゴロか〇回巾肌「->C皐○
ヨa「8d①NO」のー
○○墨壷8-pa「a青odOSOS芋sq山の8⊃季∃の「①動…つ-Oipa一つe言箪お〇一のd①一寸dの
町s{adOd①○○動労…
>「「8ad負思○○コsOa=N2&○①Oadas青「O da P「①重り「a…⊃-〇千pa-d①Pa「a⊃aigua「a￾呈Sこの-y>pa「①Oida dOS刀の山s「雪の千a Oapa⊃当a二iO青ada⊃○○のpa尋雪空〔O dの
>つのX○○qu①OS「O青のS「①一ao山○⊃adOSabaiXO-①S〔aOaくa一iadOSの∃刀の
二の-8(s①青の8三〇S⑪qui⊃N①「①ais).
○○　aO N阜
〇一aO N♪
○○ふふ二のー」の葛一寸二∞一ふ①}Ne-NふーNN⑪N∽
ふ〇二ふ.」の-」の-一十一∞二①"Ne-N一}NN①N∽
Ne」の〇
M…iOipa-d⑪Pa「a⊃aigJa「a}mS{adOd①○○~号aOS」「d~asdO∃eSd⑪∃a「ぢd① 口①pa「{a∃のコ{○言⊃iO動pa-d①>「「8ad2ふ〇二コsOa=Naふ○①Oadas青「Oda『「⑪十のぎ「a
PO「S①「<①「d2dの享∃OaP「①S空輸の8「蓋負〇〇
乳隷欝mまま○劫山一S「○○>P≧面責
二∵
PO「青a「iaつ。○○の」N宝のd①eNrOミNeお.
P昔i⊃a一①
霊峰へざs寮sヽ°史周るS、
FOn⑪二〇台家裁・〇さ○¥巾ax二のきま絹i〇、霊
∽h。iC巾P群・8?8〇・Pa遜na、gua遜・〇〇
?ヨaミp扁高さ遼pgua遼㊥hOへヨaミ8ヨS、tの、ミミWpasna、gua遼.g〇.gOVbヽ