norma nº 174/1971

Lei n°. 174/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N174/71, 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 
CAMINHÃO”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Decreta e eu Promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um 
caminhão basculante, para o serviço de obras municipais.
Art.2° - A aquisição será efetuada mediante concorrência pública, na 
forma legal.
Art.3° - É fixada a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros), como limite.
Art.4° - Os recursos fixados no artigo anterior, estão consignados no 
orçamento para 1971, sob rubrica:
4.0.0.0-42-Despesas de Capital
4.1.0.0-42-Investimentos.
3 - Automóveis, Autocaminhões e outros.
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dias do mês de fevereiro de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário