norma nº 176/1971

Lei n°. 176/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N176/71, 
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Decreta e eu Promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, adquirir um 
trator de pneus e equipado c/ pá carregadeira.
Art.2° - A aquisição será efetuada mediante concorrência pública, na 
forma legal.
Art.3° - Os recursos destinados a cobertura das despesas da 
presente lei, são os incluídos no orçamento vigente sob rubrica:
4.0.0.0-42-Despesas de Capital
4.1.0.0-42-Investimentos.
3-Automóveis, Autocaminhões e outros.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 08 
dias do mês de fevereiro de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário