norma nº 177/1971

Lei n°. 177/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N177/71, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Decreta e EU promulgo em 
nome do povo a seguinte lei:
Art.1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um crédito 
especial no valor de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), destinados a abertura da 
seguinte rubrica:
4° - Viação, Transporte e Comunicação
42° - Rodoviários
4.0.0.0.42 - Despesas de Capital
4.1.0.0.42-Investimentos
4.1.1.0.42-Obras Públicas
0.1.00-Construção da Garagem p/ Máquinas do Município.
Art.2° - Para abertura do crédito referido no artigo 1° são anuladas as 
seguintes verbas do orçamento de 1970.
4.1.1.3.40-Construção e Conserv.Calçamento
Cr$ 12.000,00
4.1.2.0.97-Ampliação e Melhoramento Cemitério
Cr$ 5.000,00
Art.3° - Esta lei tem efeito retroativo a partir de 1° de setembro de 
1970.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 31 
dias do mês de março de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário