norma nº 179/1971

Lei n°. 179/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N179/71, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE 3.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Decreta e eu Promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de 
Paranaiguara, um crédito especial no valor de 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), 
destinados ao pagamento do convênio assinado com Tribunal de Contas do Estado de 
Goiás.
Art.2° - Para fazer face às despesas decorrentes do presente crédito 
especial, indica-se como recurso a anulação parcial da verba 4.1.1.2 – 912 – Perfuração 
de Poços Artesianos em igual valor.
Art.3° - O convênio referido no primeiro artigo visa fiscalização direta 
por parte do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, na Contabilidade Geral do 
Município. 
Art.4° - Esta lei entrará a partir de 1o de março de 1971.
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 31 dias do 
mês de março de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário