norma nº 180/1971

Lei n°. 180/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N180/71, 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA DO DMER”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Decreta e eu, Prefeito 
Municipal em nome do povo, Sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criada a Oficina Mecânica do Departamento Municipal de 
Estradas de Rodagem (DMER).
§ 1° - Para funcionamento desta oficina mecânica, fica o Sr. Diretor 
do DMER autorizado a contratar o pessoal necessário e especializado.
§ 2° - Para manutenção do pessoal que refere este artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado incluir no orçamento do próximo ano dotação própria.
Art.2° - Para aquisição de parelhos e ferramentas, será usada a 
verba orçamentária vigente - C.3.1.2.0.42-3.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala da Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 31 
dias do mês de março de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário