norma nº 183/1971

Lei n°. 183/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N183/71, 
(DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO SALÁRIO 
FAMILIA, À TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).
A Câmara Municipal de Paranaiguara decreta a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Sr. Chefe do Executivo à extender a todo 
funcionalismo público municipal, os benefícios do salário família, existentes na legislação 
trabalhista.
Art.2° - Os recursos necessários a cobertura das despesas 
decorrentes da presente lei, serão cobertos pelo descontos efetuados das quotas 
equivalentes pagas, nas contribuições ao INPS.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 07 de maio de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário