norma nº 184/1971

Lei n°. 184/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N184/71, de 03 de maio de 1971
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara decreta a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado na Prefeitura Municipal de Paranaiguara, o 
Departamento de Pessoal, destinado à organização do quadro de funcionalismo público 
municipal.
Art.2° - Para o cargo de Chefe do Departamento de Pessoal, o Poder 
Executivo usará funcionários da Prefeitura com habilitação para tal, do quadro de 
funcionários já existente sem que para tal seja necessário a admissão de novo 
funcionário.
Art.3° - As despesas decorrentes da criação deste Departamento 
correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes futuras.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 07 de maio de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário