norma nº 185/1971

Lei n°. 174/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N185/71, de 03 de maio de 1971
“DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA EM QUE SE COMEMORA 
A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara decreta a seguinte lei:
Art.1º - Fica declarado “Feriado Municipal” a data de 23 de junho, dia 
em que se comemora a emancipação política do Município.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 07 de maio de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário