norma nº 186/1971

Lei n°. 186/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N186/71, 
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 61/64, DE 27 DE MAIO 
DE 1964, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE 
MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS EXISTENTES NO 
CALÇAMENTO” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara decreta a seguinte lei:
Art.1º - Fica revogado o disposto na Lei 61/64, de 27 de maio de 
1964, que obriga a todos os proprietários de terrenos localizados em ruas e avenidas já 
servidas de calçamento, a construírem muros e passeios nos referidos terrenos.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 13 de maio de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário