norma nº 187/1971

Lei n°. 187/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N187/71, de 05 de julho de 1971 
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRAS, EM ESTADO 
DE NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, autorizado a adquirir um trator de esteiras, marca Fiat ou Caterpillar, 
devidamente equipado e em estado de novo, para integrar o acervo do Departamento 
Municipal de Estradas de Rodagem (DMER).
Art.2° - Para cobertura do previsto no artigo anterior, fica o Chefe do 
Executivo Municipal de Paranaiguara, segundo as normas do direito financeiro vigente, 
até o limite do valor total da referida transação, inclusive as despesas de emolumentos e 
juros que venham recair sobre o financiamento respectivo.
Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, autorizado a disciplinar e estabelecer as características técnicas e 
capacidade motriz do mencionado equipamento, de conformidade com a necessidade e 
exigência atual do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (DMER), para que 
deverá fazer constar detalhadamente do Edital de Licitação aberta para tal fim.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 07 
de julho de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário