norma nº 192/1971

Lei n°. 192/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N192/71, de 05 de julho de 1971 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A 
CONCLUSÃO DO PRÉDIO DA GARAGEM P/AS MÁQUINAS DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
(DMER)” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, decretou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito 
especial no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), destinados ao serviço de conclusão 
do prédio da garagem p/ as máquinas do Departamento Municipal de Estradas de 
Rodagem (DMER).
§ 1° - Os serviços de conclusão do prédio são:
instalação d’água;
instalação elétricas;
confecção do piso e pintura.
Art.2° - As despesas decorrentes do presente crédito, serão 
baseadas na anulação parcial da verba orçamentária sob a seguinte rubrica: 4.1.2.0-91-2 
– Construção da Rede Pluvial, em igual valor.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 07 
dias do mês de julho de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário