norma nº 1083/2014

Prefejtura da Cjdade
p寄書寄れoi製鋼撫
GOVERNO COM SOしIDARIEDADE
しEI No l,08312O14
、、　　　“、ヽ 二」
DE 31 DE DEZEIVIBRO DE 2014,
``DISP6E SOBRE A REViSÅo DO PしANO
PしURIANUAL DO MUNICiPIO DE
PARANAIGUARA - GO, PARA O PERioDO
DE　2015　A　2017,　E DA OUTRAS
PROV看DENCiAS",
PREFEiTO MUNICIPAL DE PARANAiGUARA:
Fa90 Saber que a Camara MunicipaI de Pa「anaigua「a, Estado de Goids,
ap「OVOu e eu SanCiono a seguinte Lei:
Art. 1○ ○ Esta iei disp6e sob「e a Revisao do Plano Plu「ianuaI para o periodo
2015 a 2017, em CumP「imento ao disposto no Art. 165, Parag「afo IO, da Constituieao Fede「aI,
estabeIecendo, Pa「a O Periodo, OS P「Og「amaS COm SeuS reSPeCtivos oPjetivos言ndicadores e
CuStOS da administ「aeao municipal, Pa「a aS despesas de capitaI e out「as delas deco「「entes e
Para aS reIativas aos p「Og「amaS de dura9aO COntinuada, na fo「ma dos anexos que
acompanham esta le主
Art. 2O - As prio「idades e metas para o ano de 2015 conforme estabelecido na
Lei das Diret「izes Or9amenta「ias para 2015 estao especificadas nos anexos que acompanham
estaIei.
A巾3O - A exclusao ou aIte「a9aO de prog「amas constantes desta Iei, bem
COmO a inclusao de novos p「Og「amaS Se「a PrOPOSta PeIo Poder Executivo, at「aVeS de p「Qjeto
de Iei especifico.
Art. 4○ ○ A incIusao, eXCIusao ou aItera9aO de a96es oreament書面as e de suas
metas que envoIvam 「ecu「sos do or9amentO municipal segui「ao as di「et「izes da Iei
Or9amentaria anuaL
Art. 5○　○　Fica o Poder Executivo autorizado a alte「a「 indicado「es de
PrOg「amaS e a inciui「, eXClui「 ou altera「 a96es e suas 「espectivas metas’SemP「e que tais
modifica96es nao requeiram mudanea no o「eamento do Municipio, COm O devido pa「ece「 da
Camara Municipal.
A巾6O - Esta lei ent「a em vigo「 na data de sua pubIicaeao, 「eVOgadas as
disposie6es em cont「a「io.
e郵ete de Prefeifo MunicjPal de Pa伯najgua伯タEさfado de Go庵s,
aos 31 dias dの偏es be dezembro fe 2014.
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肥田1
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Ma「ceio Noemio Diniz
Sec「etario Mun, de Administ「ae
‖ii日月目口日月月日日日月日目口出自‖』同i‖語義