norma nº 197/1971

Lei n°. 197/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N197/71, de 20 de agosto de 1971 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE TORRE DE 
TELEVISÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA.” 
O Prefeito Municipal de Paranaiguara, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
a Torre Repetidora de Imagens e Sons de Televisão do Município de Paranaiguara.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 24 
dias do mês de agosto de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário