norma nº 198/1971

Lei n°. 198/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N198/71, de 19 de agosto de 1971 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), para custear despesas com serviços de 
terceiros no setor de serviços urbanos, dentro da codificação seguinte:
Serviços Urbanos
Limpeza Pública
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros.
16-Outros Serviços de Terceiros – 1.000,00
Art.2° - Para cobrir as despesas decorrentes do artigo anterior, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado anular parcialmente a seguinte dotação:
Serviços Urbanos
Diversos
4.1.1.2 – Início de Obras.
1-Construção da Praça.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, 
retroagindo seus efeitos para a partir de 1° de janeiro de 1971, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 24 
dias do mês de agosto de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário