norma nº 199/1971

Lei n°. 199/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N199/71, de 20 de agosto de 1971 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO” 
O Prefeito Municipal de Paranaiguara, usando de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com o Município de São Simão-GO; para construção da Torre 
Repetidora de Imagens e Sons de Televisão.
Art.2° - As despesas decorrentes com a obra referida no artigo 
anterior, inclusive manutenção e despesas com pessoal, correrão por conta dos dois 
municípios em partes iguais.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 24 
dias do mês de agosto de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário