norma nº 200/1971

Lei n°. 200/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N200/71, de 19 de agosto de 1971 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante 
Decreto, um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para sustentar despesas 
diversas classificáveis na dotação seguinte:
Administração Financeira
Fiscalização
3.1.5.0 – Despesas de Exercícios Anteriores
01-Pagamentos Diversos Cr$ 3.000,00.
Art.2° - Para cobrir as despesas decorrentes do artigo anterior, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado anular parcialmente a dotação seguinte:
Viação, Transporte e Comunicações
Administração
4.1.1.3 – Prosseguimento e Conclusão de Obras.
03-Construção e Conservação do Calçamento.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo o seu efeito para a partir de 1° de fevereiro do corrente, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 24 
dias do mês de agosto de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário