norma nº 201/1971

Lei n°. 201/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/3
Lei Municipal N201/71, de 24 de agosto de 1971 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 184.020,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, em nome do povo sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 184.020,00 (cento e oitenta e 
quatro mil e vinte cruzeiros) destinados a corrigir classificações erradas no orçamento 
vigente, sob as seguintes rubricas:
Câmara Municipal
 Despesas Correntes
Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
07 – Assinaturas de Jornais e Revistas 300,00
Despesas de Capital
Investimentos
4.1.4.0 – Material Permanente
08 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios 1.000,00
Gabinete do Prefeito
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
016 – Honorários Advocatícios 3.600,00
Secretária
3.1.2.0 – Material de Consumo
04 – Aquisição de Placas em Geral 4.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
07 – Assinaturas de Jornais e Revistas 1.180,00
Despesas de Capital
Investimentos
4.1.4.0 – Material Permanente
08 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios 5.320,00
Administração Financeira
Despesas de Capital
Investimentos
4.3.3.0 – Amortização de Dívida Pública
4.3.3.1 – Fundada Interna 4,660,00
Viação – Transporte e Comunicação
DMER
Despesas de Capital
Investimentos
4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações
02 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
Rodoviários em Geral 100.000,00
4.1.4.0 Material Permanente
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03 – Aquisição de Aparelhos e Ferramentas 10.000,00
Educação e Cultura
Despesas de Capital
Investimentos
4.1.4.0 – Material Permanente
05 – Aquisição de Instrumentos Musicais 3.000,00
Serviços Urbanos
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
01 – Aquisição de Materiais Elétricos 3.000,00
3.1.3.0 – Serviço de Terceiros
02 – Iluminação Pública 16.560,00
3.1.4.0 Encargos Diversos
01 – Despesas Diversas com semoventes 1.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
02 – Produtos Veterinários e Inseticidas 3.400,00
Despesas de Capital
Investimentos
4.1.1.1 – Estudos e Projetos
01 – Estudos, Projetos e Cálculos 10.000,00
02 – Levantamento Topográfico 17.000,00
Total 184.020,00
Art.2° - As despesas decorrentes dos créditos ora aberto por força do 
artigo anterior, serão cobertas com anulação total das seguintes rubricas do orçamento 
vigente, pela ordem: 
Câmara Municipal
Despesas de Capital
3.1.4.0 – 00 – 1 Encargos Diversos
Assinaturas de Jornais, Revistas e Livros 300,00
4.1.3.0 – 00 – Material Permanente
1 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios 1.000,00
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.1 – 02.4 – Pessoal Civil
016 – Honorários do Advogado 3.600,00
Secretária
3.1.3.0 – 02 – 1- Serviços de Terceiros
Aquisição de Placas em Geral 4.000,00
3.1.4.0.02 – 2 – Encargos Diversos
Assinaturas de Jornais e Revistas 1.180,00
4.1.3.0 – 02 – 1 – Material Permanente
Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios 5.320,00
Administração Financeira
Despesas de Capital
Investimentos
Amortização de Dívida Pública
4.1.0.0.13 – 1 – Despesas de Exercícios Anteriores 4,660,00
Viação Transporte e Comunicações
3.1.2.0.42 – Material de Consumo
Aquisição de Aparelhos e Ferramentas 10.000,00
Despesas de Capital
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4.1.1.2.42.3 – Início de Obras
Automóveis, Auto-Caminhões e Outros 100.000,00
Educação e Cultura
Despesas de Capital
4.1.0.0 - 62 Investimentos 3.000,00
1 – Aquisição de Instrumentos Musicais
Serviços Urbanos
Despesas de Capital
3.1.3.0-91 Serviços de Terceiros
1 - Estudos, Projetos e Cálculos 10.000,00
2 – Levantamento Topográfico 17.000,00
Despesas Correntes
31.2.0-92-1 – Material de Consumo
Despesas Diversas com semoventes 1.000,00
3.1.4.0-921 – Encargos Diversos
Produtos Veterinários 3.400,00
Despesas de Capital
Investimentos
4.1.3-93 Material Permanente
1 - Aquisição de Materiais Elétricos 3.000,00
2 – Iluminação Pública 16.560,00
Total 184.020,00
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do 
corrente ano. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 24 
dias do mês de agosto de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário