norma nº 203/1971

Lei n°. 203/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N203/71, de 24 de agosto de 1971 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
EXTRA ORÇAMENTÁRIO” 
O Prefeito Municipal de Paranaiguara, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito extra orçamentário, até o limite de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), 
destinados a atender 50% (cinqüenta por cento) das despesas de montagem e instalação 
da torre de televisão.
Art.2° - Cinqüenta por cento (50%) das despesas que se referem o 
artigo anterior, correrão por conta do município de São Simão.
Art.3° - Para cobertura das despesas decorrentes com o presente 
crédito, indica-se como recurso o superávit proveniente das receitas do município.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 24 
dias do mês de agosto de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário