norma nº 206/1971

Lei n°. 206/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N206/71, de 09 de novembro de 1971 
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás a seguinte 
lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado adquirir mediante 
concorrência pública, um caminhão chevrolet, usado, por preço nunca superior a Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros).
§ 1° - Para aquisição referente nesse artigo, o veículo não poderá 
possuir mais de 8 (oito) anos de uso, sendo necessário bom estado de conservação e ter 
condições de trabalho.
Art.2° - Para fazer face as despesas da presente lei, existe dotação 
próprias orçamentárias.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 09 
dias do mês de novembro de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário