norma nº 207/1971

Lei n°. 207/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N207/71, de 09 de novembro de 1971 
“DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA TAXI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás aprova a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
construir mediante concorrência pública, ou por administração direta, no centro da Av. 
Baia, esquina com Av. Brasil, um abrigo destinado ao estacionamento de “taxi” e com 
capacidade para 6 (seis) carros.
§ 1° - O abrigo que se refere este artigo, deverá ser construído em 
padrão moderno, no sentido de melhorar a urbanização da cidade.
Art.2° - Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 7.000,00 (sete 
mil cruzeiros), mediante anulações de dotações orçamentárias disponíveis.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 09 
dias do mês de novembro de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário