norma nº 208/1971

Lei n°. 208/1971 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N208/71, de 25 de outubro de 1971 
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 203” 
A Lei n° 203, de 24 de agosto de 1971, passa ter a seguinte 
redação.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, decreta e eu, em nome do 
povo sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial até o limite de quinze mil cruzeiros (Cr$ 15.000,00) destinado sua contribuição de 
cinqüenta por cento (50%), nas despesas de montagem e instalação da torre receptora de 
imagem e som de televisão.
§ 1° - Os outros cinqüenta por cento (50%), para conclusão da torre 
que refere este artigo, correrão por conta da Prefeitura Municipal de São Simão, por força 
do convênio assinado e devidamente autorizado pela lei municipal n° 199, de 24 de 
agosto de 1971.
Art.2° - Para cobertura das despesas decorrentes com o presente 
crédito, indica-se recursos do superávit proveniente da receita municipal.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 24 
dias do mês de agosto de 1.971.
Roseno Rezende
Presidente da Câmara
Edmar Francisco Soares da Silva
Secretário