norma nº 161/1970

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LBI N 161/70 
DISPOE SsOBRE AQUISI QKo DE IMÓVEL URBANO E DA OUTARS PROVIDÊNCIAS. 
A Camara Muniaipal de Paranaiguara, Estado de Goiás 
deoreta a seguinte Leia 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a adiquirir uma parte de terreno da quadra 29, medindo 25 metros na Av, Bra s1l e 25 metros na Av. 1 (um), de forma triangular, confrontan￾do nos fundos eom" terreno de Nels on Fernandes de Lima. 
Art.20- As despesas deaorrentes da aqu1si çao o1tada no artigo anterior, serao aobertos com a divida em impostos e taxas devidos pelo contribuinte Sr Lazara Pereira de Freitas, transorito sob o na 3.261 do registro imobi1liario desta eidade, proprietário do lote de terreno. 
Art.39- 0 valor da aqudsigao nao poderáa ser suprior aos impostos devidos pelo contribuinte.
Art.4- A Brefeitura Munieipal recaber o lote espeoi ficado no artigo primeiro e dará como pagamento a qultaçao dos impostos e taxas devidos pelo mesmo lote. 
Art.59- Esta lei entrará em vigor na |data de sua publi cagão, revogadas as dispos1 goes em contrári4. 
SALA DAS SESSÖES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANAI GUARA aos 16 dias do mës de fevereiro de 1.970. 
Presidenteda Camara 
10 Secretario.