| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefejtura da Cjdade po細onoj製鋼蛇 coVERNO COM SOしIDARIEDADE LE看N0 1。08112014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, ○○DISP6E SOBRE LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMEN丁AR E DÅ 0UTRAS PROVID阜NCIAS" A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANAiGUARA, ESmDO DE GOlÅs, APROVA E EU, PREFEi丁O MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEl: Art. 1O - Fica auto「izado ao Chefe do Poder Executivo MunicipaI, um ac「色scimo de lO% (dez po「 cento) no漢imite definido no art. 4O, da Lei nO, 1,059 de 31 de dezemb「o de 2013 e suas altera96es poste「iores, u輔zando como recursos os definidos no art. 43, da Lei FederaI nO 4"320, de 17 de ma「9O de 1964, Art" 2○ ○ Esta Iei ent「afa em vIgOr na data de sua publica9aO 「et「Oagindo SeuS efeitos a O3 de novembro de 2014. a。S 。1諾鴇告豊鵠‡南ranajgivararf軸de de Gof5sタ l † i Pagina 1 1 誓田 圃 国璽雪国 折。EP ,5.88。-諾薯薯悪罵 Fone’(64) 3655-0100 / Faxイ64) 3655-0106 e-ma〃・ pIe応iturapguara@ hotma〃. com SIte・ WWWparanaIguaIa.gO gOV br