| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1969 |
| Date | 1969-05-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 25.982,26 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E VINTE E SEIS CENTAVOS). |
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Lei n°. 155/1969 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1 Lei Municipal N155/69, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 25.982,26 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E VINTE E SEIS CENTAVOS.) A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA ESTADO DE GOIÁS DECRETA A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCr$ 25.982,26 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e dois cruzeiros novos e vinte e seis centavos) destinados a reforçar o pagamento ao Instituto Nacional de Previdência Social, pela dívida da contribuição devida desde o ano de 1960. Art.2° - O Poder Executivo efetuará o pagamento ao Instituto de Previdência Social em quarenta prestações. Art.3° - Para cobrir as despesas do presente crédito indica-se como recurso a anulação parcial e total das seguintes verbas: 4.1.12-99-2 – Construção de Rodovias NCr$ .................. 5.982,26 4.1.1.2 – 99 – 3 – Construção de Escola Urbana NCr$ ....20.000,00 Soma....................................................................NCr$.....25.982,26 Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos 5 dias do mês de maio de 1969. Dário de Oliveira Lima Ludgero de Souza Presidente Secretário