norma nº 1169/2019

Lei nO. l.169/2019
‥∵ ∴、拙地建 釧擁
暗譜品モgu熱雲
Transforma軍o e DesenvoしvlmentO
Em 24 deabril de2019.
`` ESTABELECE DEVER DE PRESTACÅo DE
CONTAS POR PARTE DA PREFEITURA, A
CADA QTATRO MESES A coMUNIDADE
EM AUDIENCIA PUBLICAl〕.
A Camara MunicipaI de Paranaiguara, Estado de Goids,
APROVOU) e eul Prefeito MunicipaI sanciona a seguinte Lei:
Art. 1O - Fica a Pref証ura Municipal de Paranalguara Obrigada a prestar contas de
SuaS atividades para a comuridade’a Cada quatro meses, em audiencia p皿ica.
Art. 2O - A presta9肴O de contas a que se refere esta Lei ser各efetuada a cada
quatro meses, em reuni訊o especial a ser realizada na sede da C含mara Municipal de Vereadores.
§ 1O A data da reuni肴o especial ser各estabelecida em comum acordo pela
Presidencia da C含mara Municipal e o Exec血vo, desde que nao recala em dia e hor誼o de reuni都o
Ordindria ou extraordinaria da Camara de Vereadores,
§ 2O Na reuni肴o especial, a Prefeitura far-Se-atePreSentar POr agente P的lico por
e]a designado.
Art. 3O - Nesta audiencia ser訊o apresentados dados da execu9aO Oreament誼a do
quadrimestre’mOStrando como foram aplicados os recursos na Sande, Educap肴o e tamb6m com
PeSSOal.
Art. 4O - Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publicap肴o.
Gab巌aeくわ竹が劾o M揚nわやal庇J]露mna在職an, e醜め虎G調もaos 24 /励め
e即(a加リ耕osくわm禽de ab脇くね20Ig.
Prapa dos Tres Poderes, S/nO, Ce血0 - CEP 75.880-000 - ParanaIguara-Goiまs
Fonc二(64) 3655-2202 - e-mail’壁上吐⊆型典型建豊垣坦王長旦坦