norma nº 133/1968

Lei n°. 133/1968 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N133/68, 
(DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA ESTADO DE GOIÁS 
DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com os órgãos competentes para construção de 200 (duzentas) casas 
populares.
Art.2° - Poderá o Chefe do Executivo celebrar convênio até a 
importância de 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos).
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara, aos 3 dias do mês de 
agosto de 1968.
 Elias Miguel Salomão Belmiro Soares
 Presidente Secretário