norma nº 151/1968

Lei n°. 151/1968 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N151/68, 
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR TERRENO)
A Câmara Municipal de Paranaiguara DECRETA A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir 
parte de terreno para construção de um Grupo Escolar na Vila Maria.
Art.2° - Poderá o Chefe do Executivo dispender até a importância de 
NCr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos), destinados a aquisição do terreno acima 
citado.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 8 dias do mês de novembro de 1968.
 Elias Miguel Salomão Belmiro Soares
 Presidente Secretário