norma nº 101/1967

Lei n°.101/1967 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N101/67, 
“DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PONTE NO RIBEIRÃO DA 
MATEIRA, PROLONGAMENTO DA RUA HUM”.
A Câmara Municipal de Mateira, Estado de Goiás Decreta a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo a, mediante concorrência pública, 
construir ponte mista, sobre o Ribeirão da Mateira, no prolongamento da rua 1, 
demandando a “Vila Maria”, em loteamento de propriedade do Sr. Domiciano Ferreira.
Art.2° - Poderá o Sr. Prefeito Municipal dispender até a importância 
de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), na construção da referida obra de arte.
Art.3° - A importância destinada a execução do presente projeto, será 
coberta pelos recursos orçamentais dedicados à construção de pontes, e obras públicas.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, aos 17 dias do mês de maio de 1.967.
 Elias Miguel Salomão João Paula
 Presidente da Câmara 1° Secretário