norma nº 104/1967

Lei n°. 104/1967 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N104/67, 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL 
PARA ADQUIRIR TRATOR DE PNEU COM PÁ CARREGADEIRA, 
LÂMINA E CARRETA”
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um trator de 
pneus, com pá carregadeira, lâmina e carreta, para atender às necessidades 
do serviço do município, no valor de até NCr$ 22.000,00.
Art.2° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente projeto 
poderá o Chefe do Executivo lançar mão do excesso de arrecadação da verba do Imposto 
de Consumo e outras.
Art.3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 03 de agosto de 1.967.
 Elias Miguel Salomão João Paula
 Presidente da Câmara 1° Secretário