norma nº 116/1967

Lei n°. 116/1967 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N116/67, de 07 de novembro de 1967
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR CRÉDITO)
A Câmara Municipal de Paranaiguara Estado de Goiás, decreta a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir empréstimo com 
a finalidade de angariar fundos para pagamento da linha de transmissão de energia 
elétrica do sistema de Cachoeira Dourada. Ligando Quirinópolis a Paranaiguara.
Art.2° - Os empréstimos particulares serão a título de colaboração, 
ficando a Prefeitura sem obrigação do pagamento de juros.
Art.3° - Os empréstimos serão feitos através de particulares e 
instituições bancárias.
Art.4° - Para os empréstimos adquiridos de instituições bancárias 
pagará os juros bancários.
Art.5° - Como documentos dos credores a Prefeitura Municipal 
emitirá apólices do governo municipal.
Art.6° - Depois de instalada a energia elétrica a Prefeitura, baseada 
em suas condições financeiras efetuará o pagamento total ou parceladamente dos 
financiamentos recebidos.
Art.7° - Quando o pagamento pela Prefeitura os credores receberão 
proporcionalmente, pela quantia emprestada.
Art.8° - Não serão fixados prazos para o pagamento da dívida 
contraída pela Prefeitura Municipal, com particulares.
Art.9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de novembro de 1967.
 Elias Miguel Salomão João Paula
 Presidente 1° Secretário