norma nº 162/1970

LEI NO 162/70 (De 8 de agôsto de 1.969) 
A CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA GOIÁs, DECRETA A 
SEGUINTE LEIs 
Art.10 Pica o Poder Executivo Municipal, autorizadoa 
receber como doação, sem ônus para o Munioipio, os imóveis abaixo re 
lacionadoss 
I -Onze (11) lotes de terreno, loeali zados na quadra 
55 (Cinquenta e cineo) com area de 5.808 m2, para construção de futu 
ra escola primária. 
II - Uma (1) quadra de terreno, localizada ha Fazenda 
Macacos, doada po Manoel Machado da Silva, onde se encontra a Escola 
Rural Fazenda Macacos. 
III Uma (1) quarta de terreno, loca11l zada no 1ugar de 
nominado Corrego do Majorzinho, doada por José Gomes da S1lva, onde 
se encontra Bscola Rural José Gomes da S1lva. 
Art.20 Para devida legalizagão das escrituras Públicas 
oPoder Exe cutivo está authriado a desapropriar, por utilidade Públ1 
ca, sem onus para os cofres Munioipais, os inóveis reladionados nos￾aumeros IIe III do artigo 19, 
Art.30 0 Poder Executivo poderá fazer a desapropriação 
por utilidade Püblica, do lote de terreno n® 11 (onze) d quadra 55- 
pertencente ao espó1io dos herdeiros de Torquato Paula de 01iveira,. 
com aréa de 592 m2, até o limite de M.300,00 (Trezentos aruzeiros ng 
vos) 
Art,49 Para cobrir as despesas do artigo anterior in 
dica-se com recurso a abertura de um erédito especial no valör de.. 
NCS. 200,00 (Duzentos cruzeiros novos), baseado na anulação pareial 
de verba orçamentárias 
DIVERSOS 
4.0.0.0-99 Despesas de Capital 
42.0,0-99 Inversöes Pinanceiras 
4,2.1.0-99 Aquisição e Desapropriagão de Imóveis N 
200,00 (Duzentos cruzeiros novos) 
Art59 Bsta Lei entrará em vigo? na data de sua publ11 
eação, revogadas as disposigões em contrário. 
SALA DAS SESSOBS DA cÂMARA MUNICIPAL DE PARANAI GUARA GO, 
aos 16 dias do mës de fevereiro de 1.970 
19 Secretário Presidente da Câma