norma nº 1254/2021

aDtafia profeiiucdo
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.254/2021 Em 16 de novembro de 2021.
| Certifico que a presente Lei foi publicado no | “DISPÕE . SOBRE A CONTRA TAÇÃO
PLACAR de avisos da Prefeitura de | TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM REGIME
Romnaguara cai ADad JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS
4 DE ATUAR NO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕ.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA
E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Cria cargos e autoriza a realização do processo seletivo para admissão
de pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público
e celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, conforme
descritos no anexo I.
Art. 2º - As contratações previstas no artigo 1º terão prazo de até 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.
Parágrafo único - Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o Município contratar
em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga.
Art. 3º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das
administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações
permitidas pela Constituição.
Art. 4º - Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será
constituída comissão, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 6º - O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á
sem direito à indenização:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
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HI - por conveniência da Administração;
IV - quando o contrato incorrer em falta disciplinar;
Art. 7º - Os valores de remuneração, carga horária e atribuições das funções
estão descritos no anexo I desta lei.
Parágrafo único O contratado fará jus, ainda:
I- à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado:
H - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
HI - ao adicional noturno;
IV - ao adicional de periculosidade;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
Art. 8º - Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral
da Previdência Social.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás,
16 (dezesseis) do mês de novembro de 2021.
Estado de Goiás.
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ANEXO I
LISTA DE CARGOS PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
A) CARGO: PSICOLOGO
VAGAS: 01 (um) nomeação direta, mais 02 (dois) cadastros de reserva
VALOR MENSAL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: R$ 1.731,00 (um mil,
setecentos e trinta e um reais)
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS/EXIGÊNCIAS: Curso de ensino superior em Psicologia e Registro no
conselho competente
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Estudar, pesquisar e analisar o desenvolvimento emocional,
diagnosticando e avaliando os distúrbios emocionais, mentais e de adaptação social; avaliar
comportamento individual e de grupos, aprofundando no conhecimento das características
individuais, situações e problemas, planejando estratégicas no contexto de gestão de pessoas;
realizar palestras, procurando orientar a população sobre as consequências dos problemas
emocionais, participar de projetos, cursos e eventos realizados pela Administração Municipal;
prestar serviços psicológicos de qualidade, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas
reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica; prestar serviços que respeitem os
direitos do usuário ou beneficiário de serviços de psicologia; fornecer, a quem de direito, na
prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao
seu objetivo profissional; informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação
de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário às decisões que afetem o
usuário ou beneficiário; orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a
partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos
pertinente ao bom termo do trabalho; ter para com o trabalho dos psicólogos e de outros
profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e quando solicitado, colaborar com estes
sempre que possível. Executar quaisquer outras atividades correlatas.
B) CARGO: AUXILIAR DE LIMPEZA E COZINHA
VAGAS: 07 (sete) nomeações imediatas e 14 (quatorze) cadastros de reserva
VALOR MENSAL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais)
=
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E E Prefeitura de
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CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS/EXIGÊNCIAS: curso de nível fundamental incompleto
DESCRIÇÃO DA F UNÇÃO: Varrer, espanar, lavar, encerar e lustrar as dependências,
moveis, utensílios e instalações diversas do município de Paranaiguara, mantendo as condições
de higiene e conservação; preparar café e chá, servindo-os quando solicitado; realizar serviços
de limpeza e conservação de áreas públicas; coletar resíduos domiciliares, resíduos sólidos de
serviços de saúde e resíduos coletados no serviço de limpeza e conservação de áreas públicas;
preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões; acondicionar lixos e outros
resíduos, depositando em latões, sacos plásticos, ou carregando-os para o transporte deste tipo
de carga; atuar na seleção dos materiais e objetos coletados, separando-os em orgânicos e
inorgânicos, com vistas a sua reciclagem; executar a limpeza e a retirada de entulhos, lixos e
outros resíduos de valas, valetas, bocas de lobo, canalizações de agua pluviais e esgotos;
executar a capina, roça e remoção da vegetação das margens das vias públicas e rodovias que
possam afetar a segurança das pessoas e veículos; exercer a vigilância de terrenos, prédios,
edificações, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando as suas dependências, para evitar
incêndios, roubos, entradas de pessoas estranha e anormalidades; realizar trabalhos individuais
ou em equipe, sob supervisão permanente em horários diurnos; desempenhar atividades em
locais fechados ou a céu aberto, dependendo da necessidade, efetuando serviços de limpeza,
higienização, desinfecção e conservação das áreas e dos equipamentos do município; realizar
limpezas dos banheiros, copas, vestiários, vidros, azulejos; controlar os estoques de materiais
de limpeza e/ou copa; efetuar capina e limpeza dos terrenos do município e das vias e
logradouros públicos; carregar e descarregar materiais e equipamentos; recolher animais mortos
de pequeno porte das vias e logradouros públicos; realizar limpeza de praças e áreas verdes.
Executar outras tarefas correlatas ao cargo. Atuar em atividades relativas à área de preparo de
alimentos destinados a merenda para os alunos das escolas públicas, observando as normas de
higiene e segurança; distribuir e controlar as refeições e lanches a serem servidos, observando
os horários preestabelecidos; zelar pela conservação, acondicionamento adequado e segurança
dos alimentos; manter a higiene e limpeza das áreas da cozinha, refeitório, dos equipamentos e
utensílios; executar tarefas referentes ao preparo de refeições: cozinhar e supervisionar a
preparação de pratos, utilizando técnicas específicas de culinária, como reaproveitamento de
alimentos, e outros: controlar quantitativa e qualitativamente a preparação dos pratos constantes
do cardápio; realizar a higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral; cuida da
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limpeza dos materiais e do estabelecimento de ensino em que atuar, visando assegurar a higiene
do ambiente e garantir a saúde dos alunos; realizar e auxiliar na Distribuição e controle das
refeições e lanches a serem servidos, observando os horários preestabelecidos; observa a
quantidade necessária de merenda para que possa servir todos os alunos sem exceções; cuida
do sabor relativo à merenda, observando a aceitação dos educandos; realizar treinamento na
área de atuação, quando solicitado; manter organizados, limpos e conservados os materiais,
máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; operar
equipamentos de lavanderia, desinfetando, lavando e passando roupas; controlar a entrada e
saída de alunos. Exercer outras atividades inerentes ao cargo.
€C) CARGO: PROFESSOR 40 HORAS
VAGAS: 02 (duas) nomeações imediatas, mais 04 (quatro) cadastros de reserva
VALOR MENSAL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: R$ 3.109,96 (três mil, cento e
nove reais e noventa e seis)
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS/EXIGÊNCIAS: Licenciatura plena em pedagogia
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua
competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do plano
curricular; ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequada a
sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos; elaborar e executar sistemática de recuperação
do rendimento escolar, manter atualizado os diários de classe com instrumento de informações
acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da frequência e aproveitamento dos
alunos; elaborar e divulgar documentos de orientação técnico-pedagógica em nível de correção
de distorções, estabelecendo critérios que garantam o seu cumprimento; orientar a aplicação da
legislação e verificar o seu cumprimento, como também proceder à verificação prévia e
assessorar o processo de autorização e reconhecimento de estabelecimento de ensino; elaborar,
executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar
recursos humanos; emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação; participar das
atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela pasta; participar de eventos com
objetivos educacionais promovidos pela pasta e por outros órgãos; elaborar e divulgar relatório
anual das atividades desenvolvidas; elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos
propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados. Atender alunos em nível
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de docência na Educação Infantil; planejar e executar o trabalho docente; orientar o processo
de aprendizagem e avaliação do aluno, procedendo ao registro das observações; organizar as
operações inerentes ao processo de ensino e aprendizagem; manter atualizado os diários de
classe com instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino,
da frequência e aproveitamento dos alunos; diagnosticar a realidade do aluno, constatar
necessidades especiais e encaminhar para atendimento específico com a equipe
multiprofissional; cooperar com a Equipe Diretiva da Escola, colaborando com as atividades
de articulação da instituição com as famílias e a comunidade; buscar aperfeiçoamento
profissional continuado para realização de um trabalho que vise uma educação de qualidade;
participar de eventos e atividades extraclasse relacionados com a educação; integrar instituições
complementares da comunidade escolar; participar das discussões e elaboração da proposta
pedagógica; cumprir os dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional; estabelecer estratégias de recuperação para alunos com dificuldade de
aprendizagem. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
D) CARGO: PROFESSOR 30 HORAS
VAGAS: 02 (duas) nomeações imediatas, mais 04 (quatro) cadastros de reserva
VALOR MENSAL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: R$ 2.332,47 (dois mil, trezentos
e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos)
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
REQUISITOS/EXIGÊNCIAS: Licenciatura plena em pedagogia
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua
competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do plano
curricular; ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos < técnicas de ensino adequada a
sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos; elaborar e executar sistemática de recuperação
do rendimento escolar, manter atualizado os diários de classe com instrumento de informações
acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da frequência e aproveitamento dos
alunos; elaborar e divulgar documentos de orientação técnico-pedagógica em nível de correção
de distorções, estabelecendo critérios que garantam o seu cumprimento; orientar a aplicação da
legislação e verificar o seu cumprimento, como também proceder à verificação prévia e
assessorar o processo de autorização e reconhecimento de estabelecimento de ensino; elaborar,
executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar
Bio adia ADM. 2021-2024
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PA ER a
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integralmente dos períodos dedicados ao Planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional; estabelecer estratégias de recuperação para alunos com dificuldade de
aprendizagem. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.