norma nº 1255/2021

PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.255/2021 Em 09 de dezembro de 2021.
| Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avis Prefeitura de
Paranaiguara em 09/1 - “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.”
Isabella de Cássia
Secretário Mun. de tração e Planejamento
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em
cumprimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, art. 114 da Constituição
Estadual e na Lei Orgânica do Município de Paranaiguara.
Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual do Município de Paranaiguara, um
anexo contendo a indicação do Órgão Gestor de cada Programa, a descrição dos Programas,
dos Objetivos, das Ações, e das Metas estabelecidas para a Administração Municipal durante o
quadriênio 2022 a 2025.
Art. 2º - A presente lei organiza a atuação governamental em Programas, orientados
para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de quatro anos, iniciando em
2022 e findando em 2025.
Art. 3º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
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Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I— Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado
como:
a) Programa Finalístico: pela sua execução são ofertados bens e serviços
diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados
para a oferta de serviços pelo Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.
II — Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de
um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária sendo a orçamentária
classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único — Os Programas e Ações constantes deste PPA serão financiados
com recursos próprios do Município, acrescido de outros recursos oriundos de parcerias com a
União Federal, com o Estado de Goiás, com organizações não governamentais e, ainda, com a
A ad
participação do setor privado através de convênios.
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Art. 5º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 6º.
Art. 6º - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
$ 1º As operações de crédito que tenham como objeto o financiamento de projetos,
terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.
$ 2º Os desembolsos decorrentes das operações de crédito de que trata o caput deste
artigo, estão limitados, no quadriênio 2022-2025, aos valores financeiros previstos para as ações
orçamentárias constantes deste Plano.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 7º - A gestão deste Plano Plurianual observará os princípios de eficiência,
eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal manterá sistema de informações gerenciais
e de planejamento para apoiar à gestão do planejamento para o quadriênio de 2022-2025.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo, se necessário, estabelecer normas
complementares para a gestão deste Plano Plurianual.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
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Art. 10 - À exclusão ou a modificação de programas constantes desta Lei, ou a
inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei
específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
$ 1º Os projetos de lei de alteração do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na
hipótese de:
I- inclusão de programa:
II — alteração ou exclusão de programa:
$ 2º Considera-se alteração de programa:
I— modificação da denominação, do objetivo do programa;
KI — inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
HI — alteração do título, do produto, da unidade de medida e das metas físicas das
ações orçamentárias.
$ 3º As alterações previstas nos incisos I, II e III do $ 2º serão objetos de leis
específicas, desde que não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica.
$ 4º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por
intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente em anexo específico, as informações
referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I— alterar o órgão responsável por programas e ações;
II — alterar os programas;
HI — incluir, excluir ou alterar ações;
IV — adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias
anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
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Do Monitoramento e Avaliação
Art. 12 - O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do
Plano Plurianual 2022-2025, sob a coordenação da Secretaria de Municipal de Administração
e Governo e da Controladoria Geral do Município, competindo-lhe definir diretrizes e
orientações técnicas para seu funcionamento.
Art. 13 - Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos
desta Lei, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida
pela Secretaria de Administração e Governo e da Controladoria Geral do Município, as
informações referentes à execução física das ações orçamentárias e à execução física e
financeira das ações não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Seção IV
Art. 14 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração,
acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.
Art. 15 - A Secretaria de Administração do Município garantirá o acesso às
informações constantes do sistema de gerenciamento do planejamento para fins de consulta
pela sociedade.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021.
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