norma nº 1257/2021

= =
ADM. 2021-2024
mé ta Prefeitura de
ARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.257/2021 Em 09 de dezembro de 2021.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 09/12/2021.
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DA
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Isabella de Cássia
Secretário Mun. de
e Planejamento
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaiguara autorizado a adquirir,
Por compra ou desapropriação, área de 858,82 m? (oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados
e oitenta e dois centímetros), conforme memorial descritivo em anexo, pertencente ao imóvel rural
registrado com a matricula n.º 4.612 no Cartório de Registro imobiliários de Paranaiguara, ao preço
de até R$ 4,13 (quatro reais e treze centavos) o m?, perfazendo o valor total de R$ 3.553,72 (três
mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).
- SIº A aquisição da área servirá para regularizar a propriedade da ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO do Município de Paranaiguara.
Art.2º - Para fazer frente as despesas com a aquisição, poderá ser aberto crédito
adicional, suplementar ou especial no valor e classificação necessários, nos moldes da Lei Federal
4.320/64, além de fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hitp://www.paranaiguara.go.gov.br /
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Em atenção ao Requerimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Carlos
Barbosa, esta Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de
Interesse do Município de Paranaiguara “GO, nomeada pelo Decreto nº 359/2021, de
16 de agosto de 2021, deliberou, decidiu e homologou nos seguintes termos:
1- DO IMÓVEL AVALIADO
A Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou de
Interesse do Município de Paranaiguara -GO, em observância às atribuições €
condições estabelecidas no Decreto Municipal nº359/2021 de 16 de agosto de
2021, realizaram a avaliação dos seguinte imóvel rural:
2- DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Primeiramente, cabe ressaltar que alguns fatores impactaram no valor
de mercado de uma determinada área rural, como, por exemplo, a sua
localização, a situação documental, a demanda e a oferta da coisa na região, as
dimensões do terreno, as características físicas do terreno, as construções e
benfeitorias existentes, a posição da luz solar, a vizinhança, as limitações legais,
entre outros fatores.
Registramos, que os referidos fatores foram devidamente considerados
nesta avaliação, para obtenção do valor de mercado do bem imóvel avaliado
neste trabalho.
A área avaliada está em localização privilegiada, em região próximo à
sede da comarca, em terras de primeira classe, próximo a rede de energia
elétrica, área esta, que complementa a estação de tratamento de esgoto do
Município, tomando de grande valia para o fim pleiteado.
| Área Avaliada Legenda
- Coordenadas geográficas do imóvel avaliando: Latitude: 18º52'56.09"S Longitude: 50º37'1.14"0
- Confrontações do imóvel: Inicia-se a descrição deste período no ponto M0O1, de coordenadas N
7.912.137,24m e E 540.339,62m; deste segue com azimute de 60242'25,08” por uma distância de 18,9im,
até o ponto MO2, de coordenadas N 7.912.146,49m e E 540.356,11m; deste segue com azimute de
5810'35,49” ppor uma distânica de 23,74m, até o ponto MO3, de coordenadas N 7.912.170,13m e E
540.358,25m; deste segue com azimute de 260222'38,88” por uma distância de 37,22, até o ponto MOg, de
coordenadas N 7.912.163,91m e E 540.321.56m; deste segue com azimute de 188246'07,09” por uma
distância de 11,71m, até o ponto MO5, de coordenadas N 7.912.152,34m e E 540.319.:77m; Área
remanescente desta matrícula segue com azimute de 127º15'10,22” por uma distância de 24,94, até o ponto
MO1, onde teve início essa descrição.
- Roteiro de acesso: Saindo do Município de Paranaiguara-GO sentido Quirinópolis-GO, pela GO-164, seguir
por 2,92 km, vire a direita e siga pela estrada vicinal por mais 2,6 km até atravessar a Ferrovia Norte -Sul
virando a esquerda; siga por mais 0,5 km e vire à direita na primeira entrada, vire a direita novamente e na
primeira bifurcação vire a esquerda e siga por mais 1,64 km, encontrando o destino localizado à esquerda.
Total de 9,51 km da Sede do Município de Paranaigaura-GO.
O valor comercial de terras nas mesmas condições da área avaliada está
sendo comercializada pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor
este, que equivale a 01 alqueire, ou seja, 48.400 metros quadrados, ficando
estipulado assim o valor do metro quadrado em R$ 4,13 (quatro reais e treze
centavos), multiplicado por 0,860 metros quadrados, achando-se assim o valor
da área avaliada de R$ 3.553,72 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e
setenta e dois centavos).
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, por meio de pesquisa imobiliária, considerando as
dimensões, as características do imóvel avaliado, e demais fatores acima
referidos; considerando a pesquisa de mercado; considerando a localização da
área avaliada; concluímos à avaliação do imóvel conforme exposto acima.
Sem mais para o momento. assinamos o presente.
Paranaiguara — GO, 01 de outubro de 2021.
WISLEVE Lea ME No
hm”
Presidente da Comissão
PARECIDA DOS REIS FERREIRA CAPANEMA
Agente Administrativo
FLÁVIA DÁ SILVA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Na O.


DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“Comarca de Paranaiguara — Estado de Goiás
REGISTRO DE IMÓVEIS. DE REGISTRO DE T OS E DOCUMENTOS,
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E
DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
RAFAELA PAULINO SANTIAGO — OFICIAL
; ROSENO BITTENCOURT REZENDE - SUBOFICIAL
Av Presidente Tancredo Neves, Quadra nº36, Lote 1º10 = “Setor Central - CEP-75.880-000
FONE — (0XX54) 3555-1101
ROSENO BITTENCOURT REZENDE, Subofcial do
Cartório de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e
: Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas desta Comarca
de Paranaiguara, Estado de Goiás, na forma da lei, etc..
CERTIFICA, a pedido verbal de parte interessada. que.
aa con pe, do de bRapo Ge *
“06 de ' Novembro de 2012.
eso da Fazenda Sandade, suado
com a área de 331-77-S3has.
ea e see ares é oitemta € rs ceniares. com as
- “Inicia-se a descrição deste perímetro, começa no
irão Mateira com as seguintes coordenadas
5, daí segue abaixo na margem do referido
marc "2 com as seguintes em UTM N:7912281,1578 c E
Segue confrontando com terras de João Domingos Guimarães com o(s)
distância(s): 227º38'20" — “2.209,49 m até o marco 3: daí segu
s) e distância(s): 320º50'58” — 804,09 m até o marco - 4
do Córrego . Lopes com as seguintes coordenadas N:
esquerda
3,1208; dai segue confrontando com terras de João Domingo
s) e distância(s): 338º40587 — 444,77
Segue
2 S.A. com o(s) seguinte(s) eles
e TG; 65,189 até :
com
ai q O
ponto de partida,” Cadastrado no INCRA sob nº936.146.003.530-4. NIRF nº1,088.622-
2. PROPRIETÁRIOS: Sr. Altair Paula de Oliveira, administrador de empresas. RG-
718.969-SSP/GO,, CPF-157.888.811-53 e sua esposa a Sra. Maria Aparecida Pereira
de Oliveira, do lar, RG-MG-176.260-SSP/MG., CPF-038,862.946-09, brasileiros.
cônjuges, casados sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei
6.515/77, residentes e domiciliado na Rua Jonas de Carvalho, nº200, Bairro Olinda,
Uberaba/MG. Nº DO REGISTRO ANTERIOR: R-13-0.776 deste Regisiro de Imóveis.
O Oficial, (as) Roseno B. Rezende” Ê
E “Av-|-4.613:- Paranaiguara, 06 de Novembro de 2012, Conforme Cédula
“Rural Hipotecária nº40/00229-2, emitida em São Simão/GO., em 09 de Dezembro de
2006, que foi registrada sob o nºR-15, na matrícula anterior nº0.776, o imóvel da
re matricula de propriedade do Sr. Altalr Paula de Oliveira e sua esposa Sra.
Aparecida Pereira de Oliveira, foi dada em hipoteca cedular de primeiro q
em Concorrência de terceiros, em favor-do Banco do Brasil S/A., agência de São
i Simôo/GO., para garantia do financiamento no valor de R$260.100,00 (duzentos =
= Sessenta mil e cem reais), com vencimento para 01/06/2012. A cédula foi registrada sos
é nº2.091 no Livro 3-Registro Auxiliar deste Registro de Imóveis. O Oficial, (as
Roseno B. Rezende”
- SAv-2-4,612:- Paranaiguara, 11 de Abril de 2013, Conforme solicitação do
E credor, firmada em 08 de Abril de 2013, fica cancelada a hipoteca averbada acima
Sobo nºAv-1-4.612. O Oficial, (as) Roseno B. Rezende”
0 SR34.612:- Paranaiguara, 26 de Junho de 2013. Cédula Rural Pignoratícia
& Hipotecária n*40/01122-4, emitida em São Simão/GO., em 12 de Junho de 2013. o
proprietário do imóvel da presente matrícula, deu o imóvel da presente matrícula em
hipoteca cedular de primeiro grau € sem concorrência de terceiros, em favor do Banco
do Brasil S.A., agência São Simão/GO., para garantia do financiamento no valor de R
R$799.302,50 (setecentos e. noventa e nove mil, trezentos e dois reais é cinquenta
Centavos), com vencimento para 01 de Junho de 2019. A cédula foi registrada sob o n'R-
2.927, no Livro 3-Registro Auxiliar deste Registro de Imóveis. O Oficial, (ss) Roseno B.
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A 2C5 110
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mnaigiiara-GO-CER T5680.000
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Ca, Ta 97 do Regiane ds
daí, segue margeando a
reta
«CIVIL DAS pets:
E CIVIL DAS PESSgas.
Auttentone Pedais
Ay, Presas, “imerada tivos, OG 1110
“ontro-Parenaquara-GO-CEP 75880-000
Creme: UAM ICS TIO!
E DOCUMENTOS
HRiDiças
e]
de 1.023,92m,, até o marco RC; daí, segue confrontando com Jaime Ferreira fa po
mito “de 18073000” e distância de 1.077,02m. sté o marco MZ; daí. segee
confrontando com Waldez Pires de Souza no Azimute de 270º30'00" e distância de
[689.0lm., até o marco RD, ponto de partida.” O Official, (as) Roseno |. Rezende:
Co» “Av-5-4,612:- Paranaiguara, 22 de Agosto de 2019. Conforme solicitaç? :
banco credor, firmada'em 22 de Agosto de 2019, fica cancelada a hipoteca registrada
"acima sob o nºR-3.4.612. A Oficial, (as) Rafaela P, Santiago.” PA
; “R.6-4.612:- Paraniguara, 06 de Novembro de 2019. Conforme Cédula
Rural Hipotecária nº40/02064-9, emitida em São Simão/GO, em 24 de Outubro de 2019.
os proprietários Altair Páula de Oliveira e sua esposa, deram o imóvel da presente
matrícula em hipoteca cedular de primeiro grau é sem concorrência de terceiros, em
favor do Banco do Brasil S/A, agência de São Simão/GO., para garantia do
financiamento no valor de R$654.544,29 (seiscentos e cinquenta e quatro mil.
quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com vencimento para
01/11/2031, A cédula foi registrada sob o nº3.846, no Livro 3-Registro Auxiliar deste
Registro de Imóveis. O Suboficial, (as) Roseno B. Rezende.”
“ “R.7.4.612:- Paranaiguara, 24 de Junho de 2020. Conforme Cédula Rural
Pignoratícia é Hipotecária nº40/02105-X, emitida em São Simão/GO. em 20 de Maio de
2020, os proprietários Altair Paula de Oliveira € sua esposa, deram O imóvel da present
matrícula em hipoteca cedular de segundo grau e sem concorrência de terceiros, em
favor do Banco do Brasil S/A. agência de São Simão/GO., para garantia do
financiamento no valor de R$499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil
“ novecentos reais), com vencimento para 01/05/2030. A cédula foi registada sob o
Livro 3-Registro Auxiliar deste Registro de Imóveis. O Suboficial, (as)
2 -8-4.612:- Paranaiguara, 29 de Junho de 2020. Conforme Cédula Rura!
Pignoraticia * Hipotecária nº40/02125-4, emitida em São Simão/GO, em 26 de Junho de
às proprietários Altair Paula de Oliveira e sua esposa, deram o imóvel da presente
lor de R$1.077.155,38 (um milhão, setenta e pi rê cento «
Cinco reais e trinta e oito centavos), com vencimento 18062021. A
Tegistrada sob o n'3.922, no Livro 3-Registro ei dema Registo de
* Imóveis. O Suboficial, (as) Roseno B, Rezende.
ia do financiamento no valor de
S/A, agência de São Simão/GO., para X ;
R$413.287,65 (quatrocentos é treze mil, duzentos e oitenta € sete reais € sessenta e cinco
“ centavos), com vencimento para 23 de D de 2021. À cédula foi registrada sob o
Registro de Imóveis. O Suboficial. (as)
nt3.977, no Livro 3-Registro Auxiliar deste.
Roseno B. Rezende.” ;
de “R-11-4612:- Paranaiguara. )1 de Junho de 2021. Conforme Cédula Rura!
-- Pignoratícia é Hipotecária nº40/02206-4, emitida em São Simão/GO, em 20 de Maio de
“2021, os proprietários Altair Paula de Oliveira e sua esposa Maria Aparecida Pereira de
Oliveira, deram o imóvel da presente matrícula em hipoteca cedular de sexto grau €
à ! favor do Banco do Brasil S/A.. agência de São
Simão/GO., para garantia do financiamento no
trezentos é vinte e sete reais e quinhentos centavos),
de 2031. A cédula foi registrada sob o nº4.026, no Livro 3-Registro Auxiliar
gistro de Imóveis. O Suboficial, (as) Roseno B.. Rezende.”
CO “Av-124.612:- Paranaiguara, 21 de Julho de 2021. Conforme solicitação do
tanco credor, firmada em 21 de Julho de 2021, fica cancelada a hipoteca registrada
acima sob o nºR-8-4.612. O Suboficial, (as) Roseno B. Rezende”
; “R: 3-4.612:- Paranaiguara, 21 de Julho de 2021. Conforme Cédula Rura!
ia nº40/02231-5, emitida em São Simão/GO, em 19 de Julho ds
Altair Paula de Freitas e sua esposa Maria Aparecida Pereira de
eira ei vel da presente matrícula em hipoteca cedular de sexto grau
ie para garantia do financiamento no valor de-R$1.034.164,62 (um milhão,
3 é quatro mil, cento e sessenta e qi “sessenta e dois centavos). com
a sob o nº4.045, no Livro 5-
as) Roseno B. Rezende.”

“INSTITUI comissão
DE JS DE AGOSTO DE 2021.
ESPECIAL DÉ AVALIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
TS DO qnd