norma nº 1261/2022

ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Lei nº. 1.261/2022 Em 14 de janeiro de 2022.
.
“DISPÕE SOBRE A COMPRA DE TERRENO
COM EDIFICAÇÃO NA CIDADE DE
BARRETOS-SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Certifico que a Presente Lei foi publicado
no PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 14/0142022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a comprar imóvel urbano na
cidade de Barretos, Estado de São Paulo, pelo valor máximo de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), para atender às necessidades dos cidadãos de Paranaiguara que fazem
tratamento no Hospital do Câncer de Barretos.
$ Único — Todas as despesas cartorárias e legais para a transferência do bem imóvel
serão custeadas pelo Município de Paranaiguara.
Art. 2º - À aquisição citada no artigo 1º desta Lei deverá ocorrer sob tramite da Lei
Federal nº. 8666/93 ou da Lei Federal 14.133/21 (Lei das Licitações e Contratos da Administração
Pública).
Art. 3º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei poderá ser aberto créditos
adicionais de natureza suplementar ou especial conforme previsto nos art. 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, além de fazer sua inclusão no PPA e na LDO, caso necessário.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº, 1.219, de 02 de março de 2021,
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 14 dias do mês de janeiro de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-01 00 - hétp://. Www-paranaiguara.go.gov.br/
ADM 2021-2024
PTE Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
AÇÃO GOVERNAMENTAL
1. Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16, LRF)
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Aquisição de imóvel com edificação para instalação de Casa de Apoio para pacientes do
município de Paranaiguara em tratamento contra o câncer na cidade de Barretos-SP.
CARECTERÍSTICA DA DESPESA
A despesa será paga em parcela única com recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício anterior.
Programa PPA: 0362 Saldo Disponível: 100.000,00
es
Funcão Programática: 04.122.0362.1.066 Valor Previsto da Despesa: R$ 550.000,00 pior
ADM 202º -2024
Prefeitura de
PARANAICUARÃ
Compromisso coma mudança!
Certifico que a despesa criada/aumentada não ultrapassa o exercício financeiro de 2022, e
que esta encontra-se consignada na Lei Orçamentária Anual 2022 e compatível com o PPA e a
LDO e que a mesma será quitada em parcela única dentro do mesmo exercício.
Sérgio Santos Silva
Secretário Municipal de Finanças
Declaro para os devidos fins direito e em atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 que o aumento da despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e Compatibilidade com Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.