norma nº 1262/2022

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.262/2022 Em 03 de março de 2022.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR d i da Prefei de ”
a CORA RR “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE,”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS
no uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo remanescente
do FUNDEB do exercício de 2021 no valor de R$ 12.393,85 (Doze mil trezentos e noventa e três
reais e oitenta e cinco centavos) e abrir crédito adicional ao orçamento de 2022 do município em
conformidade com o disposto no $ 3º, art. 25 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020,
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Constitui recurso para abertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º:
I— O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso I e $ 2º, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB,
não fixados nas dotações orçamentárias para 2022.
Art. 3º. Esta lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as Leis Municipais nº.
1.233, de 10 de maio de 2021 (LDO), nº. 1.256, de 09 de dezembro de 2021 (LOA) e Lei nº. 1.255,
de 09 de dezembro de 2021 (PPA) e suas alterações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex tunc a
partir de 1º de janeiro de 2022.
ADM. 2021-2024
Par Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
GABINETE DO PREFEITO
de Goiás, aos 03 dias do mês de março de 2022
DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - hitp://www.paranaiguara.go.gov.br/