norma nº 1268/2022

ADM. 2021-2024
Ta] Eos Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.268/2022 Em 11 de abril de 2022.
| Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 11/04/2022. “ALTERA A LEI Nº. 1.234/2021, DE 10 DE MAIO
DE 2021, QUE REGULAMENTA O FUNDO
Isabella de Cássia Ferrado de Medeiros MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.”
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Decreto 427/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no
uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 1.234/2021 de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º
WI — Transferências voluntárias no âmbito federal e estadual;
IV - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras e outras entidades
de incentivo a educação;
V — Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
VI — Receitas de rendimentos aplicações financeiras.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguaraadm() gmail.com