norma nº 1270/2022

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.270/2022 Em 11 de abril de 2022.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 11/04/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Isabella de Cássia Ferrado de Medeiros
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento público do exercício de 2022, readequando a dotação orçamentária no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte classificação:
Órgão: 02 Poder Executivo
Gestão: 02 Poder Executivo
E a Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços
Unidade Orçamentária: 13 : à
Rurais e Agricultura
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0369 Paranaiguara Planejada e Acessível
Ação Orçamentária: 1.092 Construção de RDR. TRIF. 34,5KV e Instalação de SE
75KVA — Lixão do Município
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
100
Fonte de Recursos: as peito ese R$ 135.000,00
escore R$ 140.000,00
Art. 2º. Para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta
Lei fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a utilizar como fonte de recursos desde que não
comprometidos, aqueles definidos no art. 43, 81º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — C]
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: p i
aih ADM. 2021-2024
St Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Art. 3º. A administração pública fica autorizada à proceder com a readequação na
Lei Municipal nº. 1.255, de 09 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual e suas alterações posteriores
e na Lei Municipal nº. 1.233, de 10 de maio de 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefei il.com
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
prefeituraparanaiguaraadm() gmail.com