norma nº 1276/2022

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Lei nº. 1.276/2022 Em 13 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A
ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, SUCATA,
BENS INSERVÍVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS
E VEÍCULOS EM DESUSO, CONFORME RELAÇÃO
EM ANEXO.”
Certifico que a presente Lei foi
PLACAR de avisos da
| Paranaiguara em 13/06 Ê
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ CARLOS
BARBOSA, Prefeito de Paranaiguara, Estado de Goiás, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis
pertencentes ao acervo patrimonial de seus Órgãos e Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis de trata este artigo será leiloado no
estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço Público, inservíveis para
atendimento das ações programáticas a que se destinam.
Art. 2º - Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo
I desta Lei, que serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens e de Sucatas Inservíveis,
nomeada pela Decreto nº 640/2022, de 29 de março de 2022, onde será observado, o valor de
mercado dos veículos, sucatas, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando
em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre
outros.
Art. 3º - A venda de todos os bens móveis de que trata esta Lei será
exclusivamente à vista.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação
dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação,
assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial ou empresa
especializada em Leilão Público para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo
deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
$ 1º Caso não haja licitante para alguns ou todos os itens da relação constante
do Anexo I, deverá ser procedida nova licitação.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ce
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro —
CEP 75.880-
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: p feitr aranai,
raparan
ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de junho de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguaraadm(a) gmail.com
ATA 001/2022 DE LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS E SUCATAS DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, PARA EFETIVAR LEILÃO
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois), reuniram-se no Departamento
Municipal de Estrada e Rodagem — DMER, às 13 horas, o presidente da Comissão Especial de Avaliação de
Bens Móveis, Servíveis e Inservíveis, Isabella de Cássia Ferrado de Medeiros e os membros Virginia Eulalia
Valentini Oliveira e Francimar Batista Ramos, especialmente designados pelo DECRETO Nº 640/2022 de 29
de março de 2022, para REALIZAR O LEVANTAMENTO dos bens móveis, que serão objeto de leilão, de
propriedade do Município de Paranaiguara, GO, cuja alienação será autorizada pelo Projeto de Lei 011/2022
de 29 de março de 2022.
Nesta reunião foram levantados os seguintes bens na forma que seguem descritos:
ITENS. | DESCRIÇÃO.
I) ÔNIBUS SCANIA/K113 TL 6X2 360
Movido a Diesel
Ano de Fabricação e Ano Modelo- K113 6X2 360 -1996/1996
Cor - BRANCA
Chassi 9BSKT6X2BT3465720
À 03 VEÍCULOS EM ESTADO DE SUCATA
3 01 FIAT FIORINO EM ESTADO DE SUCATA
SEM MOTOR
4 STRADA FIRE FLEX /FIAT- ESTADO SE SUCATA
Movido a Flex
PLACAS ASL-5867
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 2010
Cor — Branca
Chassi 9D27803MA7250734
SEM MOTOR
E
de
Isto posto, a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Servíveis e Inservíveis deu por encerrados os
trabalhos desta comissão que consistiam exatamente do levantamento e avaliação dos bens que irão a leilão
no Leilão Público 01/2022.
Registre-se que todo o levantamento de bens foi assim designado de forma unânime após análise e debate
entre os membros desta comissão. Nada mais a ser tratado eu presidente Isabella de Cássia Ferrado de
Medeiros assino a presente Ata juntamente com os demais integrantes da comissão.
Isabella de Cássia Ferrado de
Presidente da Cori Virgínia Eulalia Valentini Oliveira
Membro da Comissão
Francimar Batista Ramos
Membro da Comissão
FOTOS.
ITEM 01 - ÔNIBUS SCANIA/K113 TL 6X2 360
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ITEM 02 - 03 VEÍCULOS EM ESTADO DE SUCATA
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ITEM 03 - FIAT FIORINO EM ESTADO DE SUCATA


ITEM 04 - STRADA FIRE FLEX /FIAT- ESTADO SE SUCATA