norma nº 1279/2022

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.279/2022 Em 15 de junho de 2022.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 15/06/2022.
“CONCEDE | REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Isabella de Cássia Ferry
Secretário Mun. de Adm
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico do profissional do
magistério da rede pública do Município de Paranaiguara, no percentual de 7,00% (sete por cento),
conforme tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: O reajuste será concedido de forma retroativa à janeiro de 2022,
sendo a diferença parcelada a partir do mês de julho de 2022 da seguinte forma:
I-Julho/2022, (diferença de janeiro/2022);
IH — Agosto/2022, (diferença de fevereiro/2022);
III — Setembro/2022, (diferença de março/2022);
IV — Outubro/2022, (diferença de abril/2022):
V — Novembro/2022, (diferença de maio/2022).
Art. 2º - A diferença a ser paga será apurada pela Superintendência de Recursos
Humanos do município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguaraadm(d gmail.com
PERIRILUTA UT
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA/GO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
TABELA DE SALÁRIOS BASE - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - QUADRO PERMANENTE
221004 |225424 [220033 [234532 [230222 [244007 | 248867 [253865 [250042 [264421 |
[208805 [204672 [300566 [306577 [312700 [318063 [325342 | 331840 [338486 [345256 [352461 |
ol Lamas | 147322 [150268 [153273 [156330 [150466 [162655 | 165908 | 1.602,26
2.124,23 2.166,71
[283230 |
1.721,72 1.756,16 1.791,28 1.827,11 1.863,65 1.900,92
[258285 |263450 [266719 [274094 [279575 |285167 |
344379 [351267 [358202 [365458 [372767 | 380225 |
[193894 [197772 [201727 | 205762 [209877 [214075 |
[290870 | 206688 | 302621 | 308674 | 314847 | 321444 |
[387827 [306584 [403495 [411565 [419797 [428400 |
[192861 [196719 [200653 [204666 [208759 [212935 [217193 [221537 [225968 [230487 [235097 ||
[289321 [295107 [301,10 [307030 [313170 [319434 [325822 [332339 | 338986 [345765 [352681 |
[385761 [393477 [401346 [409373 [417561 [425912 [434430 [443119 [451981 [461021 [470241 |
2.188,59 | 2.232,36 és ias | 2.369,00 [241638 [246471 [251400 [256428 [261557 [266788 |
321884 | 328321 | 334888 | 341586 | 348417 |355386 | 362493 [369743 | 377138 | 384681 [392375 | 400222 |
azoto [astro [446517 [455448 [464557 [473848 [463325 [402001 [502851 [512008 [523160 [533620 |
[erv-do |
Doutorado
Pv-20 | 241389 251,41 Em 261287 | 266513 282825 |288482 [294252 | 3.004,37
PV-30 | 362119 | 3693602 [376749 | 384284 | 391970 | 399809 | 407805 [415961 [424280 [432766 [441421 | 450250 |
[pv-40 [482826 [492462 [502352 |5.12370 [522626 [533079 [543740 [554615 |565707 [577021 [588562 [600338 |
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - http://www.paranaiguara,go.gov.br/
AULM. 2021-2024
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
| 220033] 234532] 230222]
| 300566] 306577] 3.127,09]
Assistente de Ensino
(som [216671 | 221008] 225424]
[285230 | 288805] 204672]
| 244007] 248667] ;
| 231840] 3.384,86]
| 216963] 3.269,42]
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (64) 3655-0100 - hétp:/ fwww-paranaiguara, go.gov.br/
S suPREMA
NTABILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério
do Município de Paranaiguara.
JUSTIFICATIVA: Conforme solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, esta assessoria
especializada faz a verificação do Impacto Orçamentário e Financeiro que poderá ocorrer
mediante aplicação de reajuste de 7% (sete porcento) tendo em vista reajuste anterior de
3,49%.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
GASTO COM PESSOAL
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para gasto com pessoal, conforme
Declaração de Despesa e Recursos, emitida pela Secretaria de Finanças, em cumprimento
ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 e, no $1º e incisos do
art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas € prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
DADOS PRELIMINARES
CENÁRIO ATUAL (RCL — RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DTP -—
DESPESA TOTAL COM PESSOAL)
1. Receita Corrente Líquida (3º Quadrimestre - 2021) R$ 36.876.551,58
2. Despesa Total com Pessoal até (3º Quadrimestre - 2021) R$ 19.196.716,31
3. Percentual da RCL comprometido até o 3º quadrimestre 52,06%
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EE SE So
A
PÚBLICA
Ed &
io
Ga CONTABILIDADE
1- ESTIMATIVA DE GASTOS (EXECUTIVO)
Mensal — valores atuais
DISCRIMINAÇÃO 2024
Vencimentos e Vantagens
224.696,82 239.751,51 247.543,43
Fixas
=
Obrigações Patronais RPPS
101.293,33 108.079,98 111.592,57
(45,08%)
325.990,15 347.831,49 359.136,00
Fonte: Cargo não existia na estrutura administrativa
Mensal — Simulação c/Aplicação da Lei
Vencimentos e Vantagens
240.425,60 256.534,11 264.871,47
Fixas
Obrigações Patronais RGPS
(45,08%)
108.383,86 115.645,58 119.404,06
Fonte: Projeto de Lei em elaboração
e Projeção Anual (incluso Folha mensal, 13º salário e 1/3 s/férias)
2 — ESTIMATIVA DE GASTOS (RPPS — PARANAIGUARA-PREV)
Mensal — valores atuais
E EEE
Proventos de Aposentadoria 254.972,97 272.056,16 280.897,99
cd
Fonte: Cargo não existia na estrutura administrativa
Mensal — Simulação c/Aplicação da Lei
291.100,09
291.100,09
Proventos de Aposentadoria
TOTAL
Fonte: Projeto de Lei em elaboração
e Projeção Anual (incluso Folha mensal e 13º salário)
272.821,08
272.821,08
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Ea
Ss
3- ESTIMATIVA DE GASTOS
De acordo com os quadros acima é possível identificar os seguintes valores após
aplicação do índice de reajuste de 7% (sete porcento) conforme cada situação
(Ativos/Inativos-Paridade). Ativos (incluindo, Vencimentos Mensais, 13º Salário, 1/3
s/Férias e Contribuição Patronal) R$ 304.181,41 (trezentos e quatro mil cento e oitenta e
um reais e quarenta e um centavos). Inativos (incluindo, Proventos de Aposentadoria e
13º Salário) R$ 232.025,43 (duzentos e trinta e dois mil vinte e cinco reais e quarenta e
três centavos), totalizando um Impacto Financeiro Anual aproximado de R$ 536.206,84
(quinhentos e trinta e seis mil duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos).
4 — PERCENTUAL DA DTP — Despesa Total com Pessoal no 3º Quadrimestre de
2021.
Em busca realizada no RGF — Relatório de Gestão Fiscal o percentual verificado no 1º
Quadrimestre de 2021 foi de 52,06% estando portando acima do limite alerta previsto no
art. 59, 81º, II, da LC 101/2000.
5 — IMPACTO NA DTP - Despesa Total com Pessoal no futuro.
Como parâmetro utilizaremos a média da RCL — Receita Corrente Líquida dos três
últimos exercícios para projetarmos o impacto do aumento proposto relacionado a DTP.
RCL Exercício de 2019 R$ 31.045.869,37
RCL Exercício de 2020 R$ 34.854.889,85
RCL Exercício de 2021 R$ 36.526.551,58
Média RCL R$ 34.142.436,93
Tendo em vista a média da Receita Corrente Líquida dos três últimos exercícios R$
34.142.436,93, o aumento na rubrica de vencimentos e vantagens fixas no valor de R$
209.664,64 (duzentos e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos) irá gerar um impacto na DTP — Despesa Total com Pessoal aproximado de
0,61% (sessenta e um centésimos porcento) após entrada em vigor do referido projeto
no exercício de 2022.
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CO TELDEECO ESTAS ED EEE E O DEE ESSE
Q CONTABILIDADE PÚBLICA
Carr
6 - CONCLUSÃO
Após verificação dos dados necessários para realização do estudo sobre impacto
orçamentário-financeiro depreende-se o cumprimento dos seguintes dispositivos legais:
1. Art. 169,1, $1º, da CF/88;
2. Art. 20, III, da Lei Complementar nº. 101/2000;
3. Art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000:
4. Art. 16, I, da Lei Complementar nº. 101/2000;
Paranaiguara (GO) aos 06 de junho de 2022.
FABIO GONCALVES Errtazaccaranemmemeuo
DOSREIS: ERsE SS ESESm
"71901817172 SERES
FABIO GONÇALVES DOS REIS
Contador — CRC/GO 17.184
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E
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS
Eu, SÉRGIO SANTOS SILVA, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101-2000, na qualidade de Secretário Municipal de Finanças, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro datado de 06/06/2022. DECLARO existir recursos
financeiros para realizar a revisão geral anual aos servidores públicos, cuja despesa
correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente à época, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual.
Paranaiguara (GO), 06 de junho de 2022.
Eros SILVA
Secretário Municipal de Finanças