norma nº 1168/2019

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Lei皿O. 1.168/2019
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Transf0l-macao e Desenvolvimento
Em 24 deabril de2019.
αAUTORIZA CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR
A SITUACÅo DOS LOTES NO SETOR NOVO
SONHO JUNTAMENTE COM SEUS
RESPECTIVOS DONOS;　DA OUTRAS
PROVIDENCIAS A REGULARIZAR ".
A Ca血ara Municipa看　de Paranaiguaral Estado de Goias,
APROVOUl e eu? Prefeito MunicipaI sanciona a seguinte Lei:
Art. lO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar o Iotcamento
Novo Sonho, COm SeuS reSPeCtivos donos, COm aS neCeSSidades b各sicas de infraestrutura.
Art. 20 - Fica autorizado, COnfome Escritura, O Municipio fazer parcerias com os
Govemos Federal e Estadual para a realiza確O da constru辞O das casas.
ArlL 30 - Fica os beneficiarios dos Iotes tendo que entrar no Cadastro Unico para
Programas Sociais do Govemo Federal com o o助etivo de ident甫car as familias de baixa renda
habilitadas a receber o beneficio, COnforme a Lei l.032/2013.
Art. 4O - Revogam-Se aS disposi9∂es em cont「えrio
Gabinete db I十郎劾o M〃nic匂al虎Z]広重αm細va′a,幼aめ加Go脆s, a!OS 24旬inte
e q重latや)部as do mゐくわab諦l虎20I9.
Prapa dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75.880-000 - Paranaiguara-Goias
Fonc“ (64) 3655-2202 - e-mail:哩蛙吐哩哩坦埋却a「a元旦逃せ聞」 c○m