| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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