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norma nº 1061/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1061 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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uie6es que Ihe sあcon軸da§ PeI包Cons師u頓O d怨Rep的lica Federativ顎do B「包siI e
OnSOn会ncia com a Lei O「g金高c魯do Municipio’APROVOU e eu, Prefeito Munic画一,
CIONO o seguinte P「p画o de Lei:
舗富岡Or O municipio de P貧ranaigua「a pode胎par節cipar de Consdrcio P削elico
ando a reaIiza§ao 。e oPjetivos de interesse comum com out「os entes da Federa蹄o.
Pagina I l P伯ga dbs 77es Pode伯s,
S/hO - CEP 75.880-000 - Paranaiguara - GO
F°ne:作句3655-0100 / Fax:作り3655-0106
e・ma〃: Prefeitu伯pguara@ho!ma肌com
Sife: l W耽paranaigua伯. go.gov: br
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蜜舘A pubIica辞O trafada no par釣「afo ante「io「 pode胎se d包「 de form罰
resum油盆, desde que a pu軸ca挿o indique o iocal e o s把io da rede mundial de computadores -
i雨emet - em que Se POde胎obter seu texto infeg胎I.
飽由舘i Os o坤etivos do Cons6「cio P心bIico serao defeminados,
ProtocoIo de lnteng6es, Pelos entes da臣ede脂辞O que S島
COmPe蛤nci顎s e os limites constitucionais a eIes atribuid謎事
COnSOrCia
飽晴er O Pode「巨xecu和vo deve胎co鵬ign創r em
at「av色s do
S O「開聞en胎「ias,
S Pa「a atender as despesas assumidas com o Cons6rcio P囲輔co.
㊥組A fo「maIiza辞ode Contrato de Rateio se d負「台em cada exe「cicio軸anceiro
PraZO de vig会ncia nao se胎superio「怨o das dota頭es que o supo鳴町COm eXCe嘩O dos
「atos que tenham por o印eto exclusi凋me面e叩j魂os consis鳴ntes em p「og「am顎s e a鉾es
∞ntemPIados em pfano pIurianual ou a ges砲o associad急de serv時os p軸cos custeados por
鱗踊es ou outros pre写OS P血bIicos.
nostemos do a巾. 2O, § 1O川I, da Lei nO
no 6○○1712007.
P急gina I 2
05 e do art. 18 do Dec「eto Regulamentador
P伯ga cわs 77es Pode伯s,
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e-ma〃: P胎fei他Iapgua伯@ho!ma仇com
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舗農8oなO Municipio’querendo晒醐par do Consdrcio P軸co, deve「ゑadequar￾Se aO que estiver p晦SCrito no ProtocoIo de畦en96es, aOS dit程mes deste Prqjeto d岳Lei e da
Lei Fede「aI nO門.1 07/2005 e seu Decreto regulamen地do「.
舗鶴9o賀As AssociaG6es P軸c包s criadas a pa面「 deste P「ojeto de Lei
盆Ad面nist「包GaO P融olica朋ire軸do蜘nic画O, nOS exatOS termO
仕1 07/2005 e do Decreto Regui包men官ador no 6.01 7/2007.
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