norma nº 1049/2013

』副醐o乱の観の掘酬脂
野球醍醐干場離粥貼醐創離しD臣臨棚創GUA離腫⑱
剛膿胸踊⑱醜
聞圏圏圃
博打㊧鰭聴聞掴筒領の鵬程曲㊤
鵡輔弼蝿躍醒
㊨㊥聞置聴聞㊥ ㊧㊥聞㊨㊥聞国風醐藍国風囲国
瞳踊岩掴鵡窟曙の朝の鯛㊥舗鴫賀
門副の醇の直　　㊨㊥醗酵彊
馨㊥潤碍彊闇飽㊥聞耳醍
A C念mara Mu面c画I de Par領胴igua脂, Es王ado de Go治S, aPrOV怨e eu prefe弛O
Pal, SanCiono a seguinte Iei:
㊥観恒輔軸の凪
醜㊥醜悪糟の却蒔㊥㊨配膳軸画面雛鑓
鮎乱酔- Fic盆m estabeIecid盆s, em CumPrime面o ao disposto no art. 165, § 2O, d盆
Cons酒ui嘩O Fede勘as dire師zes ge「顎is para a eI毎bo脂軸O dos o「鮮me面OS do Munic画O
Pa「a O eXerCicio de 2014, COmP「eendendo:
ロー頚S Prioridades e as me軸s da軸面nist「agao p地Iic頚m胴ieip却
日日- a eStrutur頚e Organiza9aO dos o「9amento霊;
冊- aS diretrizes ge脂is pa「a a elabe「銭9aO e exeCugaO dos or鮮me面OS CIo
Municipio e suas alte「観96es;
lV - aS disposig6es reIativas a d緬da革地軸c観municipal;
V - aS disposie6es rela融v欝誌despesas do醐unicipio com pessoal e encargos
SOC脂IS;
V且漢盆S disposig6es sobre alterap6es na Iegislagao tributa面盆do Municipio pa「a
O eXerCicio co「胎spondente;
V‖ -怨S disposi96es軸盆is;
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P駐韓刷離蜘醐引離服麗掛軸船幅UARA。GO
剛胆的鯛馳タ 曙騰鰭嫡脚胞鋤鍋節居姑観㊥
蘭踊繭鑑鑑醒
㊨㊥常陸轍闘㊥ ㊥㊥醐$㊥即国風醐匿囲範囲瞳
醗酵醒軸㊥冒冒
顕働㊨画の醐鏑㊥㊨ ㊧醐赫㊨鵡鯛輔踊軸掴弾の醜聞閲馳珊蘭画
鮎乱2O - As priorid銭des e me軸s晒脂O eXe「Cicio軸anceiro de 201
Se deモaIh領das no Anexo冊es軸Lei, e, O meSmO ife cons屯「軸mb6
do PPA e LOA, quande da eI盆出o脂9aO d貌S　珊eS鵬S
encaminhad鋭s ao Pode「 L.egis闘vos。
能面樹脂醐
闇働彊簿軸明細掴㊥ ㊥掴勧弼盈観譜の観㊨㊨ ㊥『鞄踊㊥捕縄㊨
鮎乱3O - Par観efeito des軸Ie主e両ende-Se叩旺
I鵜Prog「観ma’O instrumento de organizagao da ag§o gove「mamental vis盆ndo a
COnC「etiza辞o dos obje軸os pre鳴ndidos, Sendo me鵬u「ado per indic預do胎s est盆k)eIecidos
no pl頚no函南翻u怨!;
川面Atividade, u胴i噛r脚e曲o de prog「ama嘩O Par観a!can9顎「 O O時軸o de um
programa, enVO博endo um conju面O de ope「頚96es que se 「ealizam de mode con軸uo e
Pemanente’des qu怨is resu瞳脚produto nece§s緬o a ma皿fen9aO de apat) de govemo;
冊一冊ojefo同m ins宙ume曲o de prog「観m怨蹄O晒胎alcan9ar O Objetivo de um
PrOg脂ma事e踊OIvendo脚con担輔o de ope「頚96es,曲itad盆s no tempo, das qu観is resu随
um produto que conc帥e Pa脂a eX晒nS義O O胴Pe暁l印罰me面o地欝aO de gove「no; e
醇- Ope「a確O臣spec勘as despes観s que鴫o con抽uem pa「a a m翻u鳴n担o
des a96es de gove「no, das qua亘s nao resu雌罰脚prOd由o’e naO ge脂m CO融rapreSta9aO
C軒et顎sob a fo「m観de bens ou servi9O$.
§ lO - Cad怨prog「包m観掴e晒ic怨rゑas a§6es necess緬as p盆「観a軸gi「 os s剣s
Obje亀ivos’SOb a fo「ma de a軸d頚des夢prQjetos e opera96es especi観is, eSPeC嗣c顎ndo os
respectivos糎lores e me王領s, bem como謎皿掴怨des o嘩me髄rias responsateis pel盆
「e劉z怨壁O d怨部諦○○
P毒gina 1 2
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PR臣障I丁URA朋U細Cl離しD巨翰RA的AIGUAR生G〇
日UBしl餅DO脱 間隙純掩棚胞制a節制飼痢㊧
艶踊繭鑑態醒
㊨㊥曽瞳駅間㊥ ⑫㊥聞㊧㊥酬画風罷膳国風圃匿
§ 2O - C盆da ativid程de, Prqieto e ope「観辞o especia旧den踊c顎胎a fun鱒o e a
Subfungao as quais se vincul顎町n盆fo「ma do anexo que in色eg胎a Po巾ari現nO 42基de 1埠de
abriI de 1999夢do M由is晦rio do O「ga田ento e Ges鰭O置
§ 3O - As catego「ias de p「og脂ma挿O de que t「急姑es軸
no p「qjeto de　容ei o「挿me曲緬a por programas章　翻v軸紀de
especiais.
鮎軌範輸Os or9ame面OS fisc罰l e da segu「id貧de social com囲eende幅O a
la確O dos 6rg義OS do M脚ic画o事SuaS autarqui載s事fundos eapeci顎is, fund盆写6es,
載s両軸cas e sociedades de economi載mista em que o Munic画o de鳴m a m顎io「i怨
師al soc劇com di「eito a voto暮
触祀5O - O prqjeto de Iei or搾men噌両頭anu顕l se胎encami軸ado ao Pode「
LegisIa廟vo, COnfor朋e estabelecido no a両go 22, SeuS incisos e p観胎grafo屯nico, d盆Lei nO
4,320, de 17 de m顎「9O de 1964事e Se胎composto de:
l -teXtO d程lei;
格言- COnSO胴部担O dos qu観dros org盆men強「ios;
冊一観neXO dos or9貧mentoS fisca容e d領Segurid領de soci盆主discri面踊ndo a
receit貧e a despesa na fo「m盆de軸id顎nes屯Lei;
博-頚neXO do o時a朋e面o de i間es亡imentos das empres盆s;
V - discrimina辞o d観Iegisl頚9aO d包rece肥a e c転despes観, re晦晦nte acs
Or挿mentoS fiscal e da seg面dade social.
§ 1O一曲egr貧rao a conso胴部諦O dos qu顎d「os or挿men略rios a que se refere o
inciso = deste a面go, incluindo os compIementos refe「enci観dos no a比22言ncisos l量申V,
Paragrafo血ico d顕Lei nO 4,320侶4, OS Segu輔es c!emons宙ativos:
I - do resumo d怨estim軸v観d盆胎Ceita total do munic画o, POr CategOri貧
econ6mic銭e segundo a origem dos
P鵡ina I 3
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PR臣轄i丁URA醐∪削創離し髄齢離間相㊧UA臨㊧㊨
甲鵬胸蠣0醒 酎⑫酷維脚掴鯛a銑観a曲㊧
蘭弼蘭鞄鱒醒
㊨㊥常陸醍醐㊥ ㊨㊥聞㊥㊥酬国風醐堅固飴回国
=ーdo resumo d盆es軸a面v包d観receita to矧do馳nicfpio, POr ru師c敏e
C載tegOri観eco輪mica e segundo a orige鱒的s rec囲sos;
冊田da fix銭錘O d怨de$PeS観de M皿ic申o por軸9aO e Seg皿do a orige胴dos
「eCu「SOS;
IV - d顎覇xa鉾O de de$peSa do M脚ic時io po「 pede「es
O「igem dos recu「sos;
V - de receiモ観a「帽c怨d観nos軸es由曲imos exerc了cio$ a融
e!罰bo的鵬怨即OpOS屯;
V言- d怨晦ceit怨p「evis手強晒「包o exercicio em即e Se eIabo脂apro叩s軸;
V日日- de receita p晦vistap翻-o exe「c緬o a que se refe「e a p「opos酷;
¥刑且- de despesa re包Iiz載d観nO eXe「Cicio imed融a鵬nte a輔erior;
朕- d盆despes観fi粕d顎pe帽o exe「c触o em que se elabor怨a propos車
X - de despes観fixada p観脂o exe「c触o a que se re晦「e a propost銭;
XI - d鋭es軸甜淵da recei亡顎do$ Orgame面OS面ec載l e da segurid顎de soc勘
is0lada, e COnj皿弛mente再Or CategOri頚econ6mie包e or晦em dos recu「sos;
米川- do resumo ge「怨l de despes銭dos or9amentOS fisc観I e d顎segurid盆de
SOCi観I言SOI観d顎e COnj皿屯menfe, POr CategOri盆econ6miea, Segundo a origem dos
reCurSOS;
細田- d獄s despesas e 「ece記載s des or搾mentos部scal e d顎seg皿idade sociaI,
isoI頚d顎e co門ju師ame面e, de forma agreg頚d盆e s軸患部c頚事eVidenciando o c断ici亡ou cor「enfe
e tot盆I de c怨d怨um dos o「師me面OS;
X且V - da distribu嘩O d怨receife e d獄despes顎po両un9aO de govemo dos
Or9顎mentoS fisc罰I e da segu「idade §OCia口so!罰d観e conjun王領me由e;
XV営d載apItc怨9aO dos recursos踊m観nufen嘩O e dese踊o且vimento de ensino
nos fe冊os dos a面gos 70 e 71閲Le肝ederal nO 9重394/96, pe「 6rgao, de軸lhando fo軸es e
Valores por p「og脂mas de t「領balho e g皿pos de despes顎;
XVl - de盆暗娼9aO des recursos re晦renfes ao Funde de M観皿ten9aO e
Desenvo廟me面o de Ensino Fund領me師al - 『UND臣叶罰forma d観legisIa9aO que disp6e
SOb「e o assun時
X¥佃重do qu観d「o gera掴a rece胞罰dos or?頚胴e面oS fisc割e c転segur油ade soc勘
isoI顎da e conj皿屯mente, POr ru軸c観e seg脚do
酔画na 14
gem dos recu「sos;
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聴野馳丁URA棚U咽C!翰し睨 翰融N銅鏡胎齢G㊤
P∪Bし~CADO抽
do P晦矧的
野聴鵡聴聞掴鯛領醐軸観㊧
鵡踊蘭軸鱒醒
㊥㊥W瞳醍醐㊥ ㊥㊥聞$㊥朗国風醍脂囲飽囲瞳
XVl甘言漢da descri鉾o sucin王領, P乱頚Cad観∴unidade administrativa, de suas
P血cipais軸割dades com a respecti淵IegisI怨9義o;
X悦回de apIica蹄o dos rec鞘sos de que t「領地a臣mend載Cons軸ucion盆l nO 25;
XX - da rece肥a corre画e Ii即id包com base no a比2O, Pa「鵡r盆fo lO
Lei CompIeme面a「 nO l Ol/2000;
XX言- d罰ap=c盆gao dos rec即sos rese贈観des a s顕的e敬
Consモ旺田ciona且門。 29;
§ 2O - Cons晦「ゑno鳴xto d獄lei autorizap義o晒「頚abe軸「翁de c「台蛸es adicion顎is
en地晦s de誹6 50% (Cinquen軸por ce軸o), do to矧d鎖despesa fixadaずObser胞do o
OnOa虻13des官罰le主
§ 3O - Const観胎no tex宜o de lei or鮮me鵬血観repos嘩O S怨l載固pa「怨os
Se雨do「es m皿ICIPaIS COm ganho re軋de co面o「mid銅de com o Inciso X, do A比37 de
Cons輔ui9aO Feder顎l.
観醜日のO -随Lei O「9ame睦涌観A胴乱que ap「esenfa「ゑCOnju暁me面e a
P「Og「a朋怨9aO dos o「9amentoS fiscal e da seg面d黛de social, em COnSOn盆nCia com os
disposiモivos d怨Portaria nO 42, de晒de a師囲e 1999夢do醐nis胎rfo do Or9ame面O e
Ges掲o e d観Po鵬「i怨匝e「m面s軸盆岨O- 163, de O4 de m盆io de 20言出a disc「imina9義O d罰
despesa se胎apresent盆da∴POF・ unid領de or9ame髄r百観, eXP「eSSa POr CategOri盆de
PrOgr観ma9aO言ndic翻do-Se, Pa「a C銭d鎖um観, nO Seu menOr面vel de de軸ihamento:
l - O O「gamentO a que Pe両ence;
言I - O g「uPO de despesa a que se re軸e, Obedecendo a segu輔e cI頚ss輔ca9aO‥
包) D臣SPESÅS COR民臣脳下臣S
PessoaI e Enc顎「gos Soc繭s;
Juros e Encargos da Dfvid盆;
Out「as Despes罰s Co「rentes置
b) D匡SP巨SAS D臣CA副丁A」
Inves宙mentos;
P急g盲na 1 5
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P離擢肝し煽欄∪醐C醐し睨 恥RANAIG蛤翰種GO
P鵬的ADO地勢
岨ve「s6es田n載ncei「鶴;
Amo田z頚壁O e Re軸anci包me師o d観D古淵a;
O血as despes盆s de C観pi屯且.
の飽醐甲聞』の眉間
闇㈲㊨蹴弼蝿醜藍の㊨閲蝿勧醐窟暁の醗郵麺の㊥厘鵜醐鉾の聞㊥㊨ ㊥時勧
鮎乱罰O - O p「qje宜o de Iei or9amen増血顎do M脚ic画O飴
醇聴聴絶間掴由錮節曲怨鯛㊥
蘭鰭蘭軸鑑醒
㊨㊥W瞳醍醐㊥ ㊨㊥聞㊨㊥馴画風醍胞圃触回匿
P頚「an却凱掴聡, 「e軸ivo
ao e鵜「Cicio de 2014, deve assegu「顎「 o controle soci怨! e a軒ans晒「釦cia ma execu9aO de
O「鮮珊ent○○
I - O P血c画O de co面oIe social implica assegu「a「 a todo cic転dao a
Pa9急O踊elabo「盆嘩O e nO aCOmP領軸盆me融O CIo o「9a朋entO;
II - O Principio de t「観nspar釦ci怨両軸Ca, ale朋da ok)Serv観挿O do p軸c固o
COnS軸ciona! da pu輔cidade, a曲iza9aO dQS meios dispen子veis晒脂g頚脂繭「 o e嘲vo
acesso dos皿nic申ios誌軸orm怨96es reia蘭v領s ao or師men時
鮎乱8O - Se脂asseg皿盆d獄∴憩OS Cida蝿os a pa曲cipa嘩O nO PrOCeSSO de
el頚bo「怨9細e fiscaliz包辞o do o「game曲o,都「aV6s d怨de緬9aO d盆s prioridades de
investimento de i画eresse Ioc軋mediante regular p「ocesso de consu肥乱
鮎乱郡- A es軸軸v観d罰rec舐a e a fix怨9aO d顎despes頚, CO鵬ta画es do projeto
de Iei orgame面新盆, SeraO e転borad盆s a pre9OS CO「re両es do exe「cicio a que se refe「e.
触祀紬- A el罰bora嘩O do p「qjeto, a aP「OV頚蹄O e a eXeCu9aO d顎固
O「gament緬a serao orien軸as no se由ido de alc盆n9ar S岬e臆面唖面ato necess緬o a
gar顕n庸u朋盆t「領je蛭而顎de soIidez軸獄ncei「領c転a軸面前ap約mu面c画し
鮎軋輔- Na hip6fese de ocor胎ncia d怨s circunst釦C転s estabelecidas no capu色
do artigo 9O, e nO inciso h冊os § 1O cio a周go 3埴Odes d怨Lei Complemen亡頚r nO lO舵000,
O Poder巨xecutivo e o Pode「 Legisi盆軸o procederao a respectiv頚軸地軸O de empe由o e
de movime面ae義o軸ance睦再Odendo de緬r perce軸uais espec描cos, Pa「顎O COnj皿to de
P「Ojetos, a軸c転des e ope「ag6es especi怨is.
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押贈飴聴聞掴曲a餅鯛㊥観e
闘醗閲蟻鰭醒
㊨㊥W匿醍醐㊥ ㊨㊥聞$㊥電剛国風醍国暖国飽団厘
§ 1O - ExcIuem do c印ut desfe a繭go as despes頚s que cons軸em ob「igap6es
COnSti亡ucionais e !egais do剛nicipio e as despesas des船頭das ao pag顎me両o dos
Se雨GOS da d了vid乱
§ 20 -醐o c載so de Itmita9aO de empe由os e de
t「ata o caput deste軸igo’buscar-Se-ゑP「eSerVar aS Ciespes鶴a
I - COm PeSSO銭I e enc観「gos晒面onais;
掴一COm a COnServa9aO do pa軸m6nio p競闘feo, CO面o冊e prev台o disposto
5 da確_ei Complement観r nO lOl/2000;
§ 3O - N観hip6tese de oco「r釦ci貧do disposto no c盆pu官desfe a噂O O Pode「
臣xecutivo comunic盆「ゑao Pode「 Legis!ativo o monfa面e que Ihe cabera再Oma白ndispen了vel
Pa「a emPenho e movime面a9aO軒憫nCei「a.
鮎乱1艦- O Poder臣xecutivo fe胎de promover repos唾o e ou aume面o s頚l盆riaI
COm ganho re軋alterap6es e adequa96es de sua es抽u「a adm輔straモiv顎, COm O Oh画vo
de modemiza「 e conferir鵬ior e干ici合nci顕e efic細急ao pode「 p地Itco munic画I, at「顎V6s de
lei espec肝ic顎enc貧m軸ada e apro淵dapelo Pode掴Leg闘a軸o.
舗種鴫- Abe同幅de c「6ditos supleme面顎「es e espec繭s depende胎髄
exis胎nci負de recu「sos 。ispo面veis阿a a despes頚e se幅p「ecedida de jus輔cativ観do
CanCeI顎menfo e do晦for9O d顎s dotap5es, nOS termOS da Lei nO 4章320/64.
舗.掴- Na prog「顎ma嘩O d罰de$PeSa, naO POderゑO Ser轍ad怨s de登PeSaS, Sem
que es車j頚m de軸id載s as fo面:eS de recursos,
舗言脂- Observ観das as師o融ades a que se 「efere o創面go 2O dest顎Lei
Oreamen軸a ou as de cf軸tos adicion盆is’SOme睦言ncluirao novos prqjetos e despesas
O師ga軸as de du「包嘩O COntinu毅da’a C頚喝O da Adm涌s宜「頚9aO Direta, d顎s aut紙叩i頚s, dos
fundos especi銭is膏undap6es, emP胎SaS P競闘c謎
P急gina 1 7
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固蘭画間躍蘭画国闇圃闇闇闇闇
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戸離晒丁URA駒棚Cl翰し醍醐RA脚G脱的叫鱈O
P脚CADO馳
旬o甲陶矧胎
野『㊤純綿闘a邸a節制怨曲㊧
閲蘭蘭軸鑑螺
の㊥W国醍醐㊥ ㊨㊥弼$㊥朋国風蹴帽勘凰回国
日- houve肥m sido adequad銭mente atendid顎s todos os que es軸毎rem em
領nd盆mento;
l甘　-　estiverem preservados os recursos necess老師os a
Patrim6nio p血blico;
冊- eStive「em perfeit観me画e de軸軸as su窺s fon鵜s de
倍V - OS reCu「SOS aloc怨c婦s des宜inarem-$e a COn宙
estad鵬is ou de ope「a96es de c胎di亡o, COm Obje軸os de conc輔「 etapas dei uma a辞O
mu門繭晒l.
鮎乱1帽一直vededa a inclus割o, na lei o「9頚men軸a e em seus cr軸itos
nais, de qu貧isquer recursos do Munic盲pio言nclusive das recei軸s pr6prias c!as
en髄edes mencion観d貧s no art. 15基dest敏le巾a「叙c山bes, aSSOCia96es de servidores e de
§ 1O - Pa「罰h包bilit盆トSe aO reCebimento de recursos 「efe融os no cap(克a
en的ade privad顎sem軸s Iucrativos deve胎ap「ese面乱declar盆嘩O de funcion盆mento
regular nos　珊mos dois anos em輔d頚　no exercicio de　2014　e comp「ovante de
「egul包ridade do m顎ndato de sua di「ei:O「ia.
§ 2O - Ås entic転de p「iv敏d頚s beneficiad毅s com recu「sos p血輔cos mu雨ci晒is, a
qu頚!quer前tulo, Submefer-Se置急O a前sc鋭lizal諦O do Poder P的冒ico com a fina固ade de
Ve面icar o cump「imen宜o de met怨s e objetivos pa「怨os quais recebe「am os recursos.
§ 3O - Sem pr争ju古zo da observ盆nci盆d顎s condi?6es esfabelecidas neste a田go,顎
inclus義O de dot頚96es na Lei O「9負men粍南関e Sua eXeCu嘩O, depende幅O, ainda de:
l - Public部諦O, Pelo Poder‾巨xecu軸vo, de norm顎s a se「em observadas na
no c顎so de desvio de舶載lid載de;
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踊野田丁U醜闘醐Cl翰し仁涯翰RANA16蹴閥脆e
晒しIC舗0蝿 蹄聴晦純的掴箇鈴㊨相国箇㊧
蘭踊輔鑑鱒曝
㊥㊥常置醜聞㊥ ㊨㊥闘$㊥醐国風開国国風回国
= - iden珊ca壁o do benefici釦o e do v舘Ior t「急ns晦rido no respec師o conva面o.
§ 4O - A concess急O de bene斬cio de que t「ata o capHt des鳴軸igo deve胎es屯r
definid盆em lei espec胴c乱
鮎和昭- A inc山s急O, na Ie貢o「9怨men塘直哉a冊aI, de t「包n
Pa「a O CuSfeio de de§PeS顕S de outros e同es c転Fede聡弾O SO
S壇ua曾6es que envoIvam claramente o atendime輔o de輔ere
dispo登用vos constan王es do a出62 da Lei Complement顎mO lOl, C晦
S, 顕官e鵬舶dos os
04罰e田顕百〇由e 2000,
胤祀∵帽- As recei弛s pr6pri頚s das en軸ades mencion憩das no art. 15 se幅O
紺adas pa「a atende「岬eferenc互怨Imen宜e, OS gaStOS COm PeSSO憩I e enc観ngos soci観is事l
j脚os, enC盆「gOS e amO繭za嘩O da踊ida, CO面aP創面d観de軸anciamentos∴e O血頚S
despesas de m怨皿tengao,
舗g鵬- A Le亘Or9銭men軸銭SO朋e画e confempIara do軸鉾o p鯛investimentos
COm dura挿O SuPerior a um exe「c触o軸ancei「o se o mesmo es軸e「 contido no副ano
Pluria皿aI ou em lei que autorize sua incIusao,
舗田鶴- A Lei O「9盆me鴫両a co面e胎do屯鉾O Pa聡reSerVa de con軸g釦cia,
COnS軸軸e exc山sivamen亡e com recursos do or鉾mentO fisc軋no vaIor a鳴1% (um por
CentO) da rece艇co鵬nte Iiquida prevista pa「a o exercicio de 2014, destinada∴顎O
atendimento de passivos continge面es e o面os riscos e eventos fisc顎is imprevistos.
㊨風面甲聞』の曹
醜悪蹴鞘鋪嘩㊥㊥醐甜耀㊨義踊髄鞘醐鯛開脚蘭画
舗〇割- A Lei O「師men闘盆ga「預n鵬「ecursos pa「顎pagame面o d顎despesa
deco「「e面e de d6bitos re軸罰nci頚dos, incIusive com a p「evid台ncia social,
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国闘鶏顕闇麗趣麗溺趣聞溺題闇溺題願蹴闇国溺圃闇
PR師副†URA棚UNICI翰しD巨闇NAIGUA敵G㊨
闘園蹴DO曲
bi随晦do戸隠鰭ito
蹄贈飴聴聞胴鯛a鋭鯛観潮e
艶繭蘭愚銅銭醒
㊨㊥W匿醜聞㊥ ㊨㊥聞$㊥酬囲飴醐暖国範囲瞳
触鵬種盟潜- O p「ojeto de Lei O「gamen#iri頚POde鴫言ncIuir, n鋭COmPOS嘩O d鋭
胎ce髄total do Munic時io]胎CurSOS prOVenienfes de ope聡96es de c「錨to占eSPei軸os os
l軸fes estabelec百dos no a田go 167巾ciso Ⅲ da Cons輔u嘩O 『ede融
醜強制掴臨画踊晦の- A Lei Or鮮me雨緬盆A皿割deve胎co面er
espec輔canc!o再O「 OPer観eaO de cfedi亡o, aS do泡雪6es a面veI de
fin顕nci顕dos por estes recursos.
鮎乱鶴- A Lei Orgamen胎「i盆podera auto「iz乱a de oper郵坤es de
POr anfecipa9義O de recei軸, desde que observado o dispesto no a冊38, Se鵬
Pa脆gr盆fos, d顎Lei CompIemen地r nO lOl/2000,
㊥蝕面甘』胆の湖
㊨聞鞘の㊥晦鎚㊨聞鏑澗㊨誌睡㊥輔㊥舗㊥鵡刷胴蘭画㊥鵡踊匝㊥㊥舗割の彊醒別間鵡
easreg「頚sd顎LRFeo軸. 169, §1O川, da
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闇圃閲閻魔願腰願願願闇溺掘画題顕酷闇轡酵轡顕職闇顕職闇轡
P離曜I丁場民A醐∪醐Cl齢しD臣齢RANAIGUA髄O
闘軸CADO曲
i鵬亀e do甲聡矧的
田聴騰弛聞胴曲罰餅曲観曲㊧
鵡繭閲歴親鶏醒
㊨㊥曽国醍醐㊥ ㊨㊥聞$㊥剛国魚醍艦国風囲匿
㊨鬼面問弼』㊥潮田
画像㊨醐薄輝領嶋彊婦の㊨ ㊨㊥師㊥観醍麿の㊥睡㊥鏑腫㊥醗興婦㊥㊥醐睡朝潮鵡森の開聞軸晩
鮎乱雑- A estimativa d盆眠ce睡que constara do projeto de L.e亘
Par顕O eXe「Cicio de 20唖co面empla胎medi髄s de aperfei印ament
軸めufos mun-C嘩IS, COm a reformula9aO do C6digo苗壷bu
expans義O d罰base de師buta§aO e COnSe(坤ente aumento d猿s
鮎乱　ae - A es軸a軸観da recei地ci由da no al画go翻ferior Iev盆胎em
e「頚9aO, adicio踊lme軸e’O imp盆cto dar毎fomuI領挿O d罰Iegisla9aO tribu聴而怨,
que
包胎a capacidade econ6mic頚c!o co輔師nte e a just載聞s軸bu嘩O de rende, Com
de翠弛que pa聡:
」 atualiza9aO da p!創面a gen釦c負de v怨Io「es do municipio;
日置- reVisao, atuaIiz銭嘩O Ou adequa嘩o da甘egislaeao sobre lmposto Predial e
丁e「rito「i盆l Urbano, Su罰都quo軸S直「ma 。e c割cuIo, COnd頓es de pag銭mento, desco面os e
iseng6es巾C!usive ccm reIa挿O a岬rOgreSSivid怨de des鳴血pesto;
冊- institu画O d観cob「頚n挿do町R (imposto fer「亘torial rural)
lV - 「eVis豹d怨Iegis!a嘩O SOb「e o uso do soIo, COm rede軸頓O dos I軸tes da
ZOna urban怨municipal.
V -鴨Visao da固Sl憩鉾O胎晦re両e ao lmposto Sob「e Serv時os de QuaIquer
Natu晦Za;
Vl - 「eVis義O da legis且a嘩O apIicaveI ao Imposto sobre T「顎nsmiss割o輔er vivos e
de Bens血6veis e de Di「eitos Re頚is sobre皿6veis;
VI月- Reg暁men色盆r a Lei compIemen抵Ir 『ede「al nO l16, de 31 de julho 。e
2003;
V"I - i鵬班u嘩O de t領xas peIa u輔za9aO新e荊淵ou poienc劇de servi?OS
P軸cos especificos e divisfveis‖preS軸os ao co軸bu軸e ou postos a sua dispos嘩O;
輔z額9aO de vias pt輔c盆s e uti睦gao do acervo画面oni怨l do munic画O;
lX - institu嘩O de弛x盆s pel程u軸za鈎O de vi怨s担輔cas e acervo pa軸moni貧I do
胴un盲c直io;
X - reVisao d銭legisla9aO SOb「e謎転x盆s
P書画naロイ
Cicio do pode「 de policia;
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弼鮮尉了U離醜脚Cl齢しD富掛軸NAIG蹴融。㊧O
脚軸CADO軸 囲贈繊細聴く姑節制鵜晦
艶聞舗鏑翳醒
㊨㊥闇憧醍醐㊥ ㊥㊥闘㊥㊥酬国風開園国風閲歴
X且- reVis葡O d観s isen96es dos tri抽os mun-CIPalS,∴観「a m翻亡e「 O inte「esse
P圃ico e a justiga fiscaI重
§ lO - Co胴o o卸etivo de es軸uI怨r o desenvo!vimento econ6mico e c山t皿al do
Municipio, O Poder臣xecutivo encami由軸prqjetos de lei de incentivos ou
n如reza t「ibu劇盆, Cuj顎ren血cia de晦ce暁e pede「ゑalcanga「 os mo
no Anexo de Me軸s Fiscais, ja conside「ados no c割cu冒o髄res曲
§ 2O - A p盆rceIa de receife org碩men舶載p「evist包no capu網es鳴a田go, que
r de propes蝿S de al鳴「a96es n顎Iegisle挿o tribu軸a, ainda em t「am触軸事qu毅ndo
O do p「Qje亡o de Lei O「9獄me睦油頚飾胴I a C急mara de Vereadores pod亀幅ser
C盆da}　discriminando-Se aS despes顎s cuj頚　execu挿o fic載胎　co曲cion顕da
9aO das respectivas拙e「ag5es leg百s日a軸v盆s.
㊨風聞同軸』㊥常田日
醜㊨聞電糟㊥軸婦鑓酢醐繕
舗田鶴一直ve軸o consign顎「 n領Lei Or9ame面脆両親cr錨to com舶載lid頚de
imprecisa ou com dota挿o i‖mit怨da,
舗種舗- O Pode畦xecutivo聡盆liz窺rゑes王udos vis盆ndo a de軸嘩O de sistema
de controIe de custos e ava臨egao de resul軸do§ d謎a96es de govemo.
画趣醗晦掴鵡虹闇舗- A aloc包9aO de recursos晒Lei O嘩me鵬而a AnuaI se「ゑ
fe鴨diret包men鳴a unid貧de or挿me鵬面a responsゑvel pe日銭sua execu鱒o, de modo a
evidenci頚r os custo das欝6es e propm尭r a cor嘲a a凋帽9義O Cios resul軸os.
舗貫en - P怨「a os e輔os do軸・ 16 d貧Lei Complemen屯r no lOl/2000. en鳴nde￾Se COmO despes貧s面eIev副両es’Par怨軸s do § 3O諸quel窺s c函Valo「 nao曲apasse, Pa胎
bens e servi9OS, OS I輔tes dos incisos I e ” do a比24 da Lei 8.666/1993.
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脈酢蛸TURA MUNICl翰L醍醐RANAIG勘ARA。GO
剛胆しICADO曲
e胎do戸晦制的
醇贈輔弼的噸鯛怨餅曲宙由㊥
蘭踊蘭軸鱒曝
㊨㊥常駐醍醐㊥ ㊨㊥闘$㊥酬画風醐圃国風㊥匿
飽肥鑑細A時宜「舶載di観s ap6s a pu輔c盆辞O dos o「9amentoS, O Poder臣xecutivo
est頚belece幅, a吋裁V6s de decreto, a P「og「載ma9aO　師nancei「顎　e o Cronog「怨ma de
Execugao Mens包I de Desembo!so, nOS temOS do disposto no 80 da Lei Co胴pIeme面預r nO
1011200○○
触祀　ae　-　O Poder　臣xecutivo pode胎　encaminha「
Legislativo pa「a propo「 mod師c郵諦O nOS Prqietos de hi 「el甜v
聯re師zes O「eamen胎ri頚s, aO Org猿田ento Anu領l e aos C胎di
顎VOt辞aO, nO tOC盆面e aS P盆両∋S Cuja排era確O 6 propos晩.
e哩融軸綴
鮎乱鎚- O Poder臣xecutivo, q噸ndo d鋭s proposi96es dos P噂etos de L_eis do
Plano Pi鞘ia皿顎l e d観山_OA - Lei O「師men蛤ri盆Anual再Ode胎propor a revis義O C蝿
Dire軸zes Or鮮me睦油頚- LDO,
鮎乱鏑- Es弛lei en亡「盆em vigor na dat罰de sua pub‖ca班O, reVOg盆ndo-Se
disposi96es em con鵬油O,
㊨鎮撫細㊥鱈鵡曙騰繊緬鰯醐繕師部鵡醜臓弼晦醐喝酷緬鯖賭酷の㊥緒戦舗㊥舗
鮨㊨鋪緬脚線鵡錦の㊥酷鵡羞嘲臓
C副io B離is屯
P 「e官e ito
Pゑgina I 13
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醜聞蘭画蘭画聞醍国国国聞蘭画聞闇国圃間国国間聞闇圃闘顕顕鰯願顕題額
聴野馳的醐鯛U醐釧齢し醍醐展欄A腫蹴球斜$⑱
剛胆し朋的軸
由〇日時制争o
‾鈍間瞳灘㊥
田聴熊脂肪胴曲錦鋭く蝿由㊥
鵡踊繭鑑醗醒
㊨㊥W国醍醐㊥ ㊨㊥聞㊨㊥即固瓜醍回国国風囲瞳
醐酬醐酬艶醒糎の瞳聞直問鏑㊨醇飴醍触㊥瞳灘匡酷の百割㊥剛㊨㊨鏑』闇彊舗蛸
㊨触醐聞直甲瞳闇㊥醍厘肝割田㊥脂彊㊥醜聞風間風聞鏑醜聞醐錨酷㊧瓜
副醐風聞㊧観簿。
醐醐㊥開聞触闇撞㊨瞳聞直同風㊥
SSeguF割「怨S a軸eS que Vise朋exerce「観representa鉾O PO圃ca do mu門icipio;
lnves師em prog「頚舶載s de ap「imor翁mento do sisfem銭de s岬ervis轟O e Co面role dal
Adm輔stra§aO, Vis叙ndo aume面a「 a sua efic拾nci盆;
国　Assegu「盆r as欝6es que visem a 「eprese面ap義O do皿面cipio em q胴Iquer
血stanci載judic繭怨e presta「 assessor諭mento jur子dico aos de胴顎is 6「g劃os da
包dm面sモ「怨9aO, Obse醐ndo semp「e as decis6es judici観is e suas imp"c顎96es de
inferesse do municipio;
国　Respensab=izar-Se Pe転ma皿fen9aO d顎血n弛de Servi9O脚i軸no皿nic申io;
国　Da「 cont百nuidade誌pol把ic盆s de-mOde面z忍9aO e輔ormatiz観嘩O da edm面s睦軸O,
e de va廟z貧嘩O d観ges亡豹de pessoa上de軸ndo di「e軸zes e prio「idedes reIat凋s.a
C乱gOS, Sa胎「ios, di「eitos, Va両agens e deveres dos servido「es;
国　G盆r盆nti「 o funcion盆men亡o eficie面㊤ dos卸輔OS d怨edm面s軒a9aO municip却COm
「acion怨I siste鵬de aquis嘩O e distribu画O de mate「ial de cons皿o晒脂O
expedie両e, equi晒mentOS e VeicuIos;
国　Constr面, re軸mar e amp噛叩r錨os prユ馴feos, CO面o「me a necessid顎de do seto「;
画　期anter e am師ar o s軸em銭de retra鵬miss義O de s血盆is de甘V no皿nic画o;
圃　Apoi盆「, atr貧V6s de conv全面os com a policia c緬l e m晒観「, O desempenho e
m筏nuten9aO d罰Segu「盆n搾P脚ic観do m囲ic了pio;
国　Fo巾alecer o sistema de fisc劉za9aO軸b鵬ri銭, fomecendo equipame画o e material
necess書面o ao bom desempenho;
画　棚anter輔a9aO a en軸ades e assoc百盆e6es de apoie po圃co-aa曲面s軒a融vo;
画　臣軸uar o pag頚me面o e a田o両z盆嘩O d怨d廟d須intema do m皿ic画o; e,
同　日nves軸na pesquis猿de ex副o胎辞O dos
Pゑgina I 14
is socioecon合mico do municipio.
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PR冨F割TURA MUNICl孤L D巨RARANAIGUARA_GO
p脚CADO脚
ine鳴do P騰矧的
蹄『⑱繊細爛軸㊨軸創始
艶聞舗鏑鑑醒
㊨㊥曽瞳醍醐㊥ ㊥㊥闘$㊥酬国風醐蛭間触回直
固　Repos時at) S割a圃pa聡OS Servido「es munic画is, de conformid顎de com o曲so X,
do art. 37, da Cons輔u嘩O Feder却
画　Organiz観r cu「sos pe『i6dicos cie reciclagem e ape両帝p領mento晒胎os軸ncionatos
e軸vos do qu載d「o pe珊翻ente de c盆mei「a do皿面cipio;
画　Cons亡軸「 b観nco de dados pa聡o mmic画O, COm a reaIiz
SOCioecon6mico da p印u!a挿O, CO面endo蝿d騰p
habitantes, Pa「a meihor atendimento dos mesmos e Sec「e王領「続s e
De晒両ementos Municipais;
Cr転r e manter pem怨ne面e um site na inteme亡p顎聡divulga鱒o c!os dedos
e potenci割id盆des do municipio;
器業苦ma de fISC鋭国領「頚atu観r no cumpr-mento da LeI de蝿緩
回　目ntensi干ic怨r o trabalho che a血agao de fomecedo「es desobedienfes pa脂disc輔nar
O merC程do e ge「領=ecursos pr6prios - que砥g盆m do Procon um 6rgao
independe面e de verb顎s da Prefe軸ra;
≡葦薫董葦葦薬篭Se「em靂
鑑輔弼錨醐釧強瞳醸聞㊥晶㊧免の㊨聞出甘地醍鮎闇瞳の醇㊥師㊥瞳』鑑踊
醍醐の醐陸風闇国憲瞳聞置問触簿
/彊醍醐鴛嵐の瓜の
圃　Promover med髄s e軸vas de meIhori欝das con鴫§es de鵬b盆lho e valoriz忍嘩O
dos p「o廟ssion顎is d載educ盆9須O;
回　Regulariz乱o航xo escoIa両mplementando叩桐c貧s que g顎「ant怨m o軸eito ao
e鵬ino fund罰menta口nfan軸e a educ罰鈎o de jovens e adu肥os吉eduzindo evas都o e
「ep 「ov頚9ao;
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PR置戸葺けURA MUMCI掛しDE融RANAIGUA恥GO
p鵬LICADO脚塑
記do P固執さo
幹贈鮭聴聞掴曲a銃慰包怨㊧
蘭踊蘭睡鑑醒
㊨㊥間匿醍醐㊥ ㊨㊥醐㊨㊥醜聞観閲国藍国魔国国
圃　Promover p「ogr盆m罰s de fo「m観辞O CO曲皿ad鋭p載ra docenfes e軸ncion卸OS de
ゑrea胎cnica e ad両面strativ乱
画　AmpItar o atendime面o a educa挿O輔an虹
固　Amp日iar e a血関田百zar o acervo des b鞘oモe輸s c!包s u面dades escoIares
国　G観「銭n師aloc毎時O de recursos cIo　配der P屯輔co desti
medi盆nte a96es conj脚fas com o臣stado e a Un繭0.
国　Promove「 a educ盆9割o ambien矧como p婚融c観軸eg脂
頚骨顎v全s de t脂脇田os de c載mpo.
Oi翁r o Conse酢o M皿ic画l de臣ducagao.
e甲e「朋載ne調鳴
romove棚96es mediante atiⅤidades c即ricula「es que visem est血u闘o輔e「esse
dos jovens, VOIt観dos pa「a as a師id怨des c皿皿盆is:
一m〔容Sic貧;
- d怨明治;
- tea打○;
- C頚面0 (C○「a容);
同胞b割吐os m頚nu観is;
- X創甜e之, etC.
固　Atender as necess亘d銭des educ観cie胴is da papulap豹na軸xa dos O7 aos 14 anos,
PrOmOVendo ass茸s唸ncia ao educ怨ndo p観胞su盆岬硝c画確O integ「顎l nas a部vidades
deensino;
国　Cri観「 mec銭nismos pa「観atendi胴e面o d領s necessidades educacio晒is誌cri顎n師S
de O a O6 anos com o dese踊oIvime面o e m頚皿色en9aO d顎e軸ca嘩O i暁n肌
画　Proporcion盆r atendimento adequ頚cIo泰c両n9銭S COm neCeSSid包des especiais em
todas as unidades escoIt訓es m皿繭pais, tO『nando-領S軸頚lme鵬te inc!usivas〇
回　Dar co繭nuid観de as a軸es de er「顎dic観9aO do ana幡be前smo, aPOぬndo os
甲rogr盆m頚s de a曜betiza§aO de a軸tos.
固　Manfer e ga「怨n師載m胴icipatza9aO de醐e胎nd怨臣scol罰r at「怨ves do conv緬o com
OPNA巨.
圃　臣Iあo「a「 e imp底n軸Cu「sinhos Pfewes軸bu且観res em時rce「ia com鶴emp胎sas do
Vem急mentais.
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弼臣旺I丁U駅A棚U脚Cl翰」艦齢患ANA燭UA蜘GO
剛胆しICA臼㊤軸
曙『㊧給紙棚掴西垣節制包曲㊧
隅絶鵡甲胸矧隠
鵡瞞蘭軸鑑曝
㊨㊥曽匿醍醐㊥ ㊥㊥醐㊨㊥馴陸風隅田諒闇範囲匿
国　冒ncentiv釦o Iaze「 como fom観de promo9aO SOCial, PrOPOrCionando meios de
recre部諦O Sadia e constru申iva a com皿掴盆de軍
国　Construgao, am師a辞O, refom怨e ec画晒me両o da rede munic互p観l de ensino.
国　Cri怨r co軸96es e mec顎nismo$晒脂Vi怨軸za9aO de educ顎gao
niveis, bem como ince輔var a c「ia嘩O C]e e登COlas de
unid毅des escoIares;
回　Promover o aces$O junto a educ憩9aO de primeiro g「翻
Su観S C罰raC鳴ristic謎pr6pri鶴, neCeSSid軸es
e adulto e com pe「son訓d註de fomad盆;
a皿晦ni諦O e meIhoria do transpo両e escolar m皿亘cipaL
eS de鴨獄門os,
e『esses, S蝿CO門勘諦0
POio T6cnico〇円n包nceiro誌航s満面96es especializadas que oferecem atendimento
a alunos com necessid怨des educaciona茸s especiais;
Firm盆r晒「ce「ias com lns輔ui96es de臣nsino e/ou 6rg釦s govema胴e面包is e nao
govem載me輔als pa「観imp容顎nta9aO de c皿sos胎c面cos no mu面cipio.
/彊軸銅鉾㊥睡輔圃醐
圃A96es que te軸怨m po「 fin観闇頚de o desenvoMme面o軸eg「怨l d観cri罰n9怨de O a 6
anos de　油銭de夢　em SeuS∴aSPectOS　雅sico‖PSico胎gico言ntele軸al e social章
COmPleme面載ndo a a§aO d領fam描a e d観comu面d銭de;
圃　Co面ol顎帽dem盆nd載e ampli乱a ofe両観de v貧gas em C臣M副e p胎-eSCO転s;
固　Promover a輔egr貧gao e面e C臣棚臣睦d怨Rede棚皿icipal com a com脚id載de;
画　巨I盆bo「包「 o P「ogr顎m盆醜sico pa「頚臣duc頚師O岨晴n印
画　巨Iabo「頚r o Plano M皿icipal de酬uc盆gao;
固　匝eg「盆9義o entre a酬uca鱒o航屯n珊e臣ns血o剛ndeme咄l;
国A摘CuIa9aO das a96es e pr句etos, em P頚rCeria com outras　航s触uig6es ou
Secre色a 「i頚s :
甲rojeto Le申r頚me面o;
国　Prog脂m怨唱scol怨Campe勘
国　Sa血de em movimento;
国　巨scola cie臣sporfes;
国　甲rogram頚Escol銭S剃dゑve日;
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聴酢蛸丁URA鯛∪脚Cl齢」睨翰RANAIGUA尉叫GO
剛軸的O軸
結句o甲聡細腕
厚『㊧鰭弼脚贈曲a鋭鯛舗由㊥
蘭蘭繭鏑鱒醒
㊨㊥固瞳醍醐㊥ ㊨㊥聞㊥㊥削国風醍回国睡魔国匿
国　Progr包ma Educa辞O P顎「怨O T胎ns把o;
国　Literatu胞em minh顎C顕S顕;
国　師Qjeto Segundo Tempo, Onde crian挿S e軸olescen鳴s podem praticar v釦os
espo両es e viver expe「胎nci貧s cu帽urals e 〔te Iaze「.
了∴㊨闇虻田醐醍鮎
Oio a difus葡O Cul航al at「av台s da cria9aO de g「upos a面sfroos e musIC割S;
lforma e ma皿ten挿O do ce面O Cu肥ur却
POio e Ma軸ten嘩O de band鋭music却
lncentivo a pegas te頚t「ais, Shows’画estr盆s e軸ca浦v貧s, t「急balhos em poesia;
Manuten鱒O do Teatro Municip却
Supe面鳴nd釦cia M皿ic画同e Cultu「a se鳴responsゑve巾O両odo o es前mulo e
fomento誌atividades c加tu聡is, a鵬軸o頚s e foIc暗面c盆s do municipio;
固　Supe「i面end台ncia responde「a peIap「eserva§aO do画rim緬o輔s胎rico d載Cidade, e
desenvo且ve胎錘dequ観9aO dos es晒9OS C亜u「ais exis鳴門tes事晒ra O funcion載me面o
p書eno (始S A両es;
国　Promog義O de atividades cu肥u「ais‥ a血isica事O te領t「O, O fofcIo「e, a mem6ri観, a
Iitera亡ur怨, a dan搾, aS arfes p悔s軸cas e visuais, a C朝田「領pepula岬a「a todes os
S貧gme面oS COntemPl貧dos, num Verdade亘ro mos顎ico cl亜u「現L A diversidade se胎a
PaIav「a de ordem;
固　Oficinas de ci顎n搾’ teatro, !itera画幅　e　軸es pIastic顎s se「釦=鳴senvo且vidas
PrOPO「Cion盆ndo novos co軸ecimentos p頚脂o a両is軸cie軸ra胴igu鋭「a e pessoas
COm a軸id観des晒s a晦頚S menCionadas;
/∴闇瞳蓮田の醍同の瞳』鑑瞳配
国　巳nce曲var as a96es que visem a universalz頚gao d敏s a廟vid包des cie l顎zer, bem como
apoiar o despe巾O amado「;
国Am抑agao, refoma e co門stru9aO de com副exos esportivos;
国Apoi殻r e incentiv頚r as a軸d頚des espo両v顎s com fo「necimento de t「ansperte,
material e印o両vo e outros;
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圃回国国闇国国圃開国醗酵闇蘭画蘭画闇闘闇
PR臣F巨iTU民A MU脚cl翰」 D臣翰翰NAIGUA問紅GO
闘BしiCADO抽塑
圃囲圃圏
原肥熊棺脚粥洞窟餅曲飽曲㊧
醜聞蘭軸鑑醒
㊨㊥博厘醍醐㊥ ㊨㊥醐$㊥剛囲飽罷甘瞳国風回国
固P「og「am観P抽盆壁O e醐「ogin軸c獄Comun髄面怨s‥ Serfro re盆Iizados欄s p田SClnaS
Pdblic観s p怨脂os alunos面eressados;
国甲rog「包ma V釦ei Åd頚画do - destinado aos aIunos d盆fercei「鋭id顎de;
/酢胡㊥晦瞳艶の帽湖耀
回　臣ScO輯 Viva se胎cri怨d怨pela Supe面tend釦cia M皿ic画I d e e 」載之e「 em
割℃eria com a Secre軸ri載Municip頚I d罰酬uc盆嘩O, COO「de胴d盆por professor com
SPeCIa胴aCIe n盆a胎a, Pa噸a晦nde「 crian9aS de 3 a 6 anos即e frequen亡am as
SCOlas Municipais de Ensino航屯n軸(C臣醐巨I)。 O desenvoIvimento des亡e t「aba!ho
e胎軸o em parceria at「av6s de軸as de educa辞O fisica espo酌頚e recreativa,
minist掴ci包por professores e囲ive「s髄面os de educa晦o鵬ic顎,
予　の醸』匡副瀞の簿
国　Desenvo!ve「 na c「i頚n9a a C0Ordena嘩O mOtO「急用Sicomotricid預de, later頚li軸e,
ag輔顎de,鴨xibilid顎de, dest「eza両eg胎確o, SOCi割z盆鱒o膏tC.
/酢の郡創鯛親睦抽縄の踊瞳の輔の軸捻。
国　Unido no臣sporfe sefa imp軸ado pel魚S岬e軸endenci盆軸nicip貧I de臣sporfe e
Lazer com a coi包bo「盆蝉o d盆s Sec「eta「ias馳nic画§ de Educa9aO e da S盆的e;
固　Unido no Esporfe se「ゑcoo「denade por pesso頚com a especiaIid観de no assunto
que vai atender cr互an師s p〇両doras de deficiencias‥ audi鵬s, Visuais事鵬繭s,
掴cas’disfun96es cereb「銭is面nim頭s e翻tis軸s事SuPrindo suas necessid盆des
fisio噸icas referentes a coorden盆壁O mOtora事equ軸o国Ode「 de concentrap義O e
inte馨「頚錘0 ;
固　O 。es毎nvo廟me両o deste trab貧Iho serf汗feito at「av台s de aulas de educ貧9aO fisic顎
em que Serac minist「頚d顎s com a軸d窺des espo酌貧s e recrea融va§;
/　㊥醸』厘間間㊥㊨
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曾R醍醐了U馳醐U醐Cき晒し勘芭齢RANAIGUAR生cQ
甲鵬的AD①醜
聞困惑圏
辞贈飴弼脚掘割怨鋭鯛宿怨㊧
艶踊繭鑑鑑醒
㊨㊥W国聴聞㊥ ㊥㊥聞S㊥醐国風醐瞳国魚㊥固
国　DesenvoIve「 n銭c「i怨nga portado「a de de触るnci顎seu aspecto斬sico, melho「ando a
S憫destrez怨基agiIidade espec綱c盆de c顎da u門主a16m de esti皿le「 os aspectos do
ProCeSSO de socializa9at), afetividade e軸eg「顎嘩O;
固　Respeiモando a evolu9aO individua容de c程d領u町O Prog「怨ma
reforgo da estr血ra da personalidade des晦inciiv紬uo, Pa「顎
forma m怨is pos軸va com o mlmCio ex亡e「io再O「n忍n細
陣門Ddし璃v頚e晦iiz.
㊧瞳の醍陸軍風聞塊闇瞳腺の閲㊥轡塊の晒馳聞舗鬼
醇醐㊥醐闇飽醸瞳㊨瞳閲瞳同風簿
d eve「急
団　円「ogr盆ma P割o e Le把e pa「怨compIemento a曲e面急「 de c「ian9現S COm al胎O7 anos de隠
id盆de;
固　Assist台ncia誌gestanfes com闘Enxov顎is;
国　甲rog「怨m盆de Gerap義O e Renda酷m瞳「;
国　Ce面o de Apoio e Recupe「頚gao em viciados em c!「ogas;
国　M貧nu亡en9aO do Conse皿o軸nicipal da C「i頚ngr e do Adolescente e Conse皿o
丁uteI勘COmO fonte de amparo e prote嘩O aO menOr;
国　臣stabe!ecer a politic観de assis胎ncia ao idoso言at「av6s do prog「頚ma de sa舶e no
Ia「 e do centro de atendi朋en亀o ao idoso;
回　Assegur貧r o atendimento ao deficiente常sico, Pre軸ndo-1he assis胎nci盆m錨co置
Odonto胎gica e viabiIizando o fomecime旺o de materi頚l e equip貧mento necess緬o a
Su貧SObreviv台ncia;
固　鵬nter a pr描tic包de orien屯嘩O e Pro鳴師o a ges軸n鳴, Vis頚ndo a o鵬n挿o de um載
boa sa囲e a mゑe e ao rec毒恥naSCido;
国Incentiv頚r a cri盆嘩O de prqjetos de gera§ao de emp「egos ou de me皿ori貧da rend頚
飴m掴観「;
国　Prestar assis胎ncia soci敏I ge脂I as pesso怨s de掴x貧renda, at「貧V台s dos prog「頚m顎s
gOVemamentais’fendo como base de apoio os conse皿os municipais espec描cos.
国　Doa軸O de medicame面os, mate正ais de cons軸嘩O e OutroS;
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闇間顕溺間闘闇躍鰯画闇麗蘭画
PR閉割丁U翰鵬榔Cl掛し粥 掛軸N相6 UA球心6 o
PUBLICADO岨
do P「e細くo
曙聴鵡拍肺胞曲包醐曲a甜㊥
鵡聴聞蟻擬態
㊨㊥W瞳醍醐㊥ ㊥㊥聞㊥㊥閥圃触醍艦国風囲匿
固　C「i顎r o p「og「am盆“m轟o-de細Ob「銭i SOIid釦a” pa「罰atende「 as pessoas care面es que
nao tenh盆m condi96es fin貧ncei「as p領「盆p頚game面o de m約〇de細Ob脂de ped胎iro〇
回　Apoi盆r o t「怨ns叩rfe coletivo ou individu軋no am掘o municip包申nterm皿icip観I e
i nte「estad u割.
回　Sensibmzar a sociedade pa「領nov貧s fom顎S de p盆田c画9aO
同　朋an面en9aOdo L観rdos帖osos;
国　師oporcionar can観is de comunic顎gao, COnV緬o soci領
顎S PeSSOaS icios貧s e as demais ge「観96es;
alorizar e estimuI盆r a副fetic銭e§PO酌銭, COmO軸o「 de promo9創o de s顎舶e e hem
Sモa「 das pesso領s idos観s;
Resgatar a autoestim頚da pessoa idos観pa「盆melhor conv緬o socia上
棚誌s Al面e面顎das -航ce輔vo a Am罰men弛鉾O - fomece虎口包nches pa胎ince面iva「
as maes a participa「em do programa de amame睦嘩O e aleiモ顎mento matemo que
Se胎c!esenvoIvido n謎皿id頚des蛙sic顎s c!e s包囲e;
同　朋u肺mistu胎- O創mento d怨輝は- em Pa「Ce「i頚com a酷stor鎖国a Cri怨ne貧血e
PrOduzi「 o que fo「 necess勧o de mul軸istu帽晒「頚i SuPrir as necessid頚des d欝
C「ian9aS desnu師d罰s dos C臣醐副S e fo「罰deles, aSSistindo idosos, e面emos e os
mu面cjpes que necessi軸rem de compIemento aliment怨r;
国　Doa挿o de 6culos - aS doa96es se「豹憎aliz貧das ap6s consu輯m6dic顎暮e面eVis紐
SOCial e avali猿d顎a situ頚師O SOCioeco門命mica do usu釦0;
態固㊨醍瞳苗触醐観聞直の触曲闇醍
醐醐㊥醐闇触闇瞳㊨匡聞置昔風㊨
国　Buscar um載a嘩O輔egrada e画e as t「金s es晦「as de govemo, de maneir貧∴a
assegu「ar os servi?OS de s怨的e a foda comunid盆de;
国　Da「 prosseguime融o誌ob「怨s de cons軸豹am師怨挿O, refom包e eq面pame軸o
das unidades fiscais de s頚舶e municipaI;
圃　M観皿tengao do mosp把a冊unicip却
回　Manu王engao do Ambulatdrio;
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甲鵬しICADO曲
晦個o甲聴塵据0
炉『⑱飴純鵬掴制盛観鯛盆宙㊧
蘭醗蘭璃鱒醒
㊨㊥W厘醍醐㊥ ㊥㊥醐$㊥即睡魔帽醜瞳睡魔国匿
国　師omove「 cursos cie reciclagem p顎「怨capac鴫a9aO de recu「sos h脚観nos na a「e載da
S∈涌de;
国　Assegu「頚r os prog「盆鵬s de medicin顎e odontoIogi盆preven王iva, que Venh貧m
COmbater as ende面as, OPjetiv観ndo seu co両oIe e
est盆belecime面O de medici預s de vig胎nc砥部舶emio胎gic顎;
e「「顎dic顕
国　Adqu師r uma Unidede de Te「印ia輔ensiv頚m6veI;
国　Ad両面　rem6dios par銭∴怨∴dis帥bu廟o as pessoa
demandas c転s脚軸ades de輔血de;
包宜e門罰en(東o　載s
qulrir mate「i観is necess緬OS P都a me皿or atende「 as臣s面a胎gias da Sa舶e d載
am睡de面ro das a96es p「og「怨mad頚s;
C画P盆r e m創面er O l盆bo「at6rio do聞OS師観冊unicip急巾頚ra 「e割z顎嘩O de ex怨mes;
Capaci軸r os Agenfes S顎輔arist負s;
Assegu昭r as ag6es de vig脂nci頚s包n髄而顎e meIhoria da hig互ene p競闘c郵
回　巨stabe!ecer prog胎m顎s que visem promover a meIhori載do padr約割ment貧r de
POPula9aO de baix怨晦nd乱
国　配efo「ma, amPIia§ao e equip観mento de u雨dades de s観的e.
/醐嘩森㊥富
国　Coordena「, PI顕n雪jar, adminis面乱　e h乱moniz割-　as a胡vid銭des de s盆鵬e no
munic了pio’Visande promove「 o acesso universal equ緬me ds a軸es e servigos de
P「eVen瞬O’prO鳴9aO e reCuPe「a9aO d盆s貧的e da popuIa9aO;
/触輔漸瑚観潮の離
国Atuar’junt窺me面e cQm OS Conse皿os’a fo冊a辞O e COntroIe d顎execu挿O d貧
POlitic顎de sa舶e亘CIuindo seus欝pectos econ6micos直盆nce互ros e de ge胎ncia
胎cnico-翁dm輔st画iva;
国臣s軸elecer est「a王台gias e mec翻ismos de coorde憫踊O e geS聴O do Sis鳴m証据co
de Satde’創面Culendo-Se COm OS dem窺is 6rg豹s co!egi鋭dos em面vel胴cio画
est怨du観l e municipal;
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闘願題躍顕願願願闇画掴溺闇聞掴願闇溺溺願
国昭聴拍貼掴飽田㊨弛悟圃㊥
鵡踊蘭蘭鋳醒
㊨㊥W厘醍醐㊥ ㊨㊥闘㊥㊥剛国風開国国風回国
園丁「包9ar dire師zes de eIabor頚嘩O e aPrOVar OS PIanos de satde, adeq鵬ndo-盆S誌
divers包s rea舶ades epidemio16gicas e a capac紬ade org観面z観cional dos serviGOS;
国ReaI亘z怨gao de camp顎由頚s “Cidade Limpa,暮e g「盆ndes a晒s晦es nos b顎面OS;
国　Dis緬b申諦O de f軸etos educativos;
国O「g頚niz貧9aO de軸xo de atendime軸o aos c謎o$ g胎VeS de d
了の㊥国鴫『㊥晦瑚㊥同軸酷㊥師範胴の㊨㊧
画怨me曲o de pacien鳴s com cu「a;
am晒nhas cons軸画es de busca ati淵　de sintom餉cos respir能面os com
en珊ca9aO de c載so答novos;
僅時㊨㊥㊨鵡湖轡珊舗㊨繭艶踊細浦勧
固Serao realizad怨s血speg6es de Procedimentos Bゑsicos;
圃Serao re頚liz観d観s Inspeg6es de Procedimentos騰dia CompIexid憩de;
国Se幅O re訓zadas師spe96es de Procedimentos朗怨CompIexid頚de;
/ ㊨観輔の観観臣親臨舶載
国Amplia§aO de equipes do PSF (Progra憫Sa舶e da酷m鵬);
国C載d包st胎mento p顎「観conhecimento d現situ頚挿O de s怨的e de toda a popul袖ao do
municipio por脂rro e面cro汀eg繕0.
園丁rein貧mento das equipes p頚聡o novo mode!o de atendimento a se「 imp軸ado;
圃Atu顎9細dos profission顎is em visit盆s domicili霞res晒「包o acom晒nh怨me面o de
CaSOS de 「isco, Vig脂nci盆a d程ngue;
圃Reuni6es i面erseto「iais nos ba面os e micror「egi6es com sofu§6亀s imediatas p諭r顎
problemas iden亡ificados書
画Visi屯s domiciIiares pelos agen晦s de S罰的e, enfe「mei聡s e m錨cos.
国C頚mP怨nh怨a皿al de v顎cin貧gao da gripe;
画　Campanh訓¥胎cio胴l de皿uniz載師O (2
Pagina 1 23
由o e agos竜0);
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PR断割TURA MUNICIRAL D畳掛RANAIGUARJ叫GO
P脚しICADO軸塑
蹄贈飴腺的粥南包鋭由㊨甜㊤
艶踊闘暁蘭蟻
㊥㊥W厘醍醐㊥ ㊨㊥悶㊨㊥軸国魚醍略画晶囲厘
園丁re血amentos de VigiI釦cia臣pide面o16g亘c獄門ra臣nfemeiros (顎s) da rede p血bIic顎e
Priv頚d鎖- Im面za挿O,鴨V臣e TubercuIose;
国醜田cipa蹄o n程Cam晒面観恥胞cion罰l de Coleta de Papanicolau;
画Campan睦s edue甜vas de a闘amento matemo, geSt領面eS,
hiperfensos;
艶鵡牒配賦鳳隙闇瞳苛酷鬼醐$醇の醍甘匡
醐副の醐顕飽醸瞳㊨瞳聞陸軍触簿
quis時ao de veiculos e maquin怨s rodov推両領s;
皿pIan亡a9aO e reCuPe聡錘O de estradas vic血ais do皿n画yio;
Amp嘩急o e manufen挿o d盆　o摘晒e gar観gem munic画l, d鴫ndo-a
equipamentos e materiais necess釦os a corre亡a m釦u晦ngao dos veicu甘os
m翻ui鵬s d顕Pre軸tu「包;
園芸等霊l黒岩書芸e画men皐頚9fro as強固recapdem e conservacao懸
回　Pavimentap急o de trechos 「odovi緬os cr把icos.
回　Manuten嘩O e CO鵬tru嘩O de rep「esas em pa「cei「a com os醐uenOS e m甜os
Produtores ru脂is;
画　期顎nuten担o e cons軸9aO de t怨nques p貧「a a cria鱒o de peixes em p顎rceria com os
PequenOS e m6dios produto「es rurais;
同　朋謝uten9aO e COnStru辞O de c皿VaS de面fe百s em parceri盆com os pequenos e
m台dios produtores r皿銭is;
国　鵬nuten嘩O e C盆SC鋭l瞳mento de curr盆l e coxo em p顎「ceri鋭com os pequenos e
m台dios proc!utores rurais;
国　Apoio aos pequenos e m6dios produ±o「es皿「怨is,晒reCOmPOS嘩O蝿mat怨ciIi領「
das n程scentes e man飢C繭s exisfenfes em sua prc画ed顎de;
国　Manuten挿O das pontes e mat忍-burros.
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個o P掴賦io
曙胎熊聴醐錮曲㊥鋭館㊥観㊥
蘭騙蘭蟻擬態
㊥㊥W層醍醐㊥ ㊨㊥醐$㊥即国風剛瞳固範囲瞳
鑑の醍憧醜聞鏑酷の醸醍触思軸配膳鱒醐醍醜聞の聞㊨彊簿触開国風聞醍醐甲の
醇刷の醐闇触聞置㊨醍醐陸軍鏑㊨
固　Aq面sigao c!e cam軸6es coleto「es de iixo;
固　Reform観de m郵uin怨s e equipame由os
固　Manute門嘩O da iIum血a鱒o p地!ic乱
国　棚錨輔er a po圃c盆cie pi怨n軸mento u船ano no sen棚o de 0即OceS$O de
闘b甜izag豹de form顎c印az de melho「怨r g「ad怨tiva間e輔e a qua鵬de de vid載d罰
Opu且a挿○;
包nter uma poI範ic鋭de申n早ja田e画o e coorden頚9aO de foma面eg「盆da da
蒜‡詫言嵩書誌ic言こ請書警誓書二器機
P地Iicos, Sin割za鈎o horizontaI e ve田Cal nas vi観s p血blic顎s;
Cons軸gao e manuten錘O de p「載gas晒rc叩eS e jar軸s;
固　Cons軸9aO de acad毎mi顎s ao a=ivre;
固　Rep観「os, m頚nuten9aO e ilu面na嘩O do cemi鳴rio;
国　Aquis時ao e/ou reguIariza錘O de釦鶉s urban欝;
国　Const「u9ゑO de obras de面「aes抽鵬皿b顎na como d「enage町「edes de esgcto
S怨n髄而o e pIuv亘盆l, meio-子io’PaⅤ面ent頚gao as栢亜ica e c顎!9ad観s;
国　Constru挿O e ma皿ten挿O do sistem窺de c○!et怨, reCicl盆gem e trat盆mento do lixo
urbano e hospitaIar.
固　Const「u嘩O e鵬nu鳴ngao do ate「ro s盆n髄「io e t融貧mento de胎s紬uo sd舶o;
団　円rio「izar e軸u噸r em ParCeri包com as oui:「aS eSferas de govemo, CO面brme su盆s
respectiv鋭s compe胎ncias’nO Sentido de ampIiar e m怨nter os sisfemas de
ab頚stecimento de agu怨e esgoto sani晦両o e pIuv南I;
国　AmpI直諦O e m銭皿皐en9aO Cio sistema de abastec血e面o cie r如a e esgcto s笥ni闘O.
圃　Coletade lixodo面c瞳r;
国　Cons宜「u9aO de sistema de晦cicIage朋do -ixo domic掘削pa「a transfo冊包r o mesmo
em adubo org各面CO, que Se胎rep載ssado aos pequenos produto胎S ru「毅is com
CustO bem　輔erio「 do adubo qu軸co, a Ser曲lizado em p容包n鳴時6es de
ho輔rutig ranJelro;
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閏弧CAD〇七雌
鳴do P胎鰐iめ
韓『㊧純縛舶胴由a銑甜a曲e
艶醍醐愚鈍鰹醒
㊥㊥博瞳醍醐㊥ ㊨㊥醗$㊥即囲飽騒曜固範囲置
国　Cob「怨r dos prop「ie始「ios de bens im6veis no pe面metro urb頚no com ru銭s e avenic転s
PaViment顎d顎s a const田9aO do晒sseio岬u「O e limpez現pe「m観nente do mesmo;
固　DisponibiIiz観「 fiscals par怨描sc割iza挿o dos廟rado脚os no pe血etro urbano, Para
a manu晦n9aO d顎nomalidac!e川mpeza,軸giene e conserv顎諦O dos
回　目de面輔c盆『 todos os proprie宇和os de ides vag聡く髄Id亘os,, ci
noss盆cid鋭de’at「怨V会S de um cadas軸o aprop『i軸o, O q
de dedos do munic画o;
蝿strar todas as pesso怨s que晦cebe「am bens im6v rbano融〕 mu輔c画o ou
estac!o em nossa cid獄de, desde 1995, Pa「頚faze「 parte cio艇鵬O de d包dos c!o
器器駕三業器霊霊詰器‡蒜誓観亘n輔0総
Cons相u鱒c de c銭s顎s叩pule胎s p怨脂pesso謎ca「entes no loteamento “醐ovo
S〇両o’’;
Coieta Sele辛iv鋭de lixo;
固　Coiocar con王領ine「 com a cl顎ss踊c顎嘩O do lixo seco, mOlh盆do, P罰Pe! e pI細ico, la随
e vidro’n敏S eSquin顎s das ruas ou ave面舶s晒「飼屯c皿顎r a coIe地seletiva;
鋪葡鯖細㊥晦唐船醜鮨緬鰯脚結締都鵡鵡臓脚晦暇贈田鶴緬鵡鵡鏡の鯖の舗㊨舗
鵡㊨鵡鯛鑓鵡錦舗緬鵡名糖脂
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