norma nº 1035/2013

旺副醐○乱の錨腔の鴨
P躍戸田丁u民A脚鵬l掛し粥掛軸NAI飢餓生GO
軸B日CA静O雌塑3
ineさe do P槽制約
肝胆蹴細胞軸鋭痢鵡
醍醐鵡軸鱒醒
㊨㊥W囲醍醐㊥ ㊨㊥聞㊨㊨副職亀醐匿国亀囲匿
瞳踊熊笹胎酷常の臆面㊥鵡舗鴨。
純の醐飽㊥ ㊨親閲陸田鳳醍重㊨風聞瞳鈍間瞳醐珂㊥
醜三部晒胎糊蝋副蛸鳳鶴田㊨醐胤騒瞳醸瓜
㊥関田罷免の醇醗㊥湖聞置醐㊨
A C会ma「a MunicipaI de P盆「a憫igu怨「盆,臣s軸o de 門o uso da
COm輔合nCia e atribui?6es que Ihe confe「em as Cons軸ig6es da Rep心bIica e do臣stado de
bem assim訓L-ei O「g鍋c怨Munic画!, fuIc「包da no que disp6e o inciso一, do art. 30, da
」嘩O 。顎Rep血輔ca, aPrOVa e eu守refeito棚unicipaI, SanCiono a seguinte Lei:
鮎川0 - Fica criado, COmO en朋ade au軸quica munic画l, de d幅o p心blico,
neamento de Pa「anaigu怨脆- Goi誌-艶醒醗酵, COm Pe「SOn顎Iidade ju「idica pr6p「ia,
na cidade de Pa「an怨igua「a, Es弛do de Go胎s’e foro nest罰cidade, dispondo de
Pa紺im6nio pr6prio e autonomia adm輔s掴i凋’eCOn6mico置finance涌a e鳴cnic盆, dentro dos
t「a?ados na presente lei.
舗質郡賃O艶聞醗酵exerce胎a su怨a挿O em軸o o municipio,
COmPetindo-ihe com excIusividade:
l一臣studar再rqjefar e execufar, direfamente ou mediante contrato com
Organizag6es especializadas em engenharia s貧輔闘a, as Ob「as reIa軸謎a constru9aO
ampIf魂o ou re朋odeIa鉾O dos sistemas p軸cos de abastecimento de aeua po胎veI e 。e
esgctamento san臆面o;
!日- AIuar como 6rg釦coordenador e fiscaIizador d包execu辞o dos
COnV緬OS entre O munic『pio e os 6rgaos fede「ais, estaduai§, m皿CIPal§ e COnS6rcios p軸cos
Para eS王udos, P「qjetos e ob「as de constru9aO, amP帽確O Ou remOdeIa9aO dos servieos
P轟輔cos de abastecimento de agua po胎veI e de esgot盆mento san鵬面o;
賞l吐Oper糾manter, COnSer脚e eXPIo「a「, diretamente, OS Servi9OS de aeua
POtaVeI e esgo軸men亡o san髄面o巾a Sede’nOS dis珊os e nos povo程dos;
さV - Langar, fiscaIizar e cob「ar o§ Servi9OS na foma de t怨商s e o血OS
P「e印S Pu輔cos, que POde略o se「 est包belecidos pa「顎cada um dos serv時os ou pa「a ambos,
COnjuntamente; aP"c顎r os recu「sos章eXCIusivamente em custeio e na estru山「a do SAN臣PAR章
Pagina 1 1 P帽ga dos 77Gs Po(治胎$
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PR巨F割TURA MUNICIRAL DE RARANAIGJAR囚GO
馳B鵬A的唖
一書臆臆臆臆「「鮨〇一・・-
甲脂鮭摘出掴曲鎮e紬領曲e
酷醍醐軸鱒醒
㊨㊥曹国醍醐㊥ ㊥㊨聞㊨㊥日劇国風醍国暖国範囲匿
V田臣xe「cer quaisque「 o血as atividades reI盆cion急das com os sistemas
印刷cos de abastecimento de agua po胎teI e de esgofamento sani軸o, COmPa臨eis com as
leis gerais e especiais重
胤祀3OロO RA聞直醗酵te「ゑa seguinte estr血「怨org盆面c頚‥
厨一蹴配㊧晦面乱
!.日暮Cont「oIe Intemo;
風圧蹴融㊨壷の可壷㊨軸㊨乱
旧- SeGaO de Manuteneao e臣xp怨ns春o do Sistem載de Agua e Esgoto;
旧- Se9aO de Ope「頚鉾O do Sistema de Ågua e巨sgoto;
網田蹴融輔の輪湖踊輔篭魂胆鯛澗㊥醐踊珊㊨㊧師乱
川上Se鉾o de Material, Transpo再e e Patrim6nio;
l刷上Se鱒O de ContabiIid怨de;
l旧言上Tesou「頚ria;
l旧旧Se(諦O Comerci却
冊V - Segao de Recu「sos曲m盆nos e ReIa鈎es P的Iicas;
創面4O - O観配間置醗酵sera adm輔strado por um Di画or(盆) indic頚do peIo
Prefeito MunicipaI.
電掴OロO Direto「 (a) do艶醒酷醍se胎no朋eado em fun確o comission貧da,
P怨「貧O CargO de confian9a, de Iivre exone「a9aO;
竃2o - O Di「etor (a) do §飴聞置醇触醍pode「急se「 esco皿ido dent「e os Servidores
Municipais do pr6prio quadro.
舗貫郡田島facuI軸ivo ao S「暮Prefe壇o棚unic画I ceIeb「a「 conv台nio com
ins班ui鉾o especi訓zada em engenh怨ria san髄ria, COm a finaIidade de aux瞳r a
Adminis和ra9aO MunicipaI na are包de p「Qjetos de engenharia, adm盲nist「a鉾O, OPe「a蜜O e
ma皿ten弟O dos servi9OS de deua po胎vel e de esgctame面o san髄「io,
嵐廟∴ 6o - O SA醒醗酵pode幅視聴「 em est「e配e a田CuIagao com outros
Servi印s c!e aeua e esgoto, pe「 meio de prog「怨m包s e ag6es volfacios pa「a o aprimo「怨mento de
SuaS atividades nos c怨mpes鳴c面co, administ「a軸O e gerenCia上
態軒一期ediante detido ex領me e po「 meio de血strume雨os legais, a Serem
firmados ent「e ambos, O S風聞瞳醇鬼醍pode「毒vir a uti
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CurSOS humanos e mate「iais de
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!了
輔艶聞鰐離MU醐制酸鵬匡弼NAIGUA照付GO
剛贈的鯛㊧雌
e晦do P晦矧胸
匝聴飴経的贈曲罰節制怨曲e
酷踊闘陶醒闘
㊨㊥W瞳醍醐㊥ ㊨㊥聞㊥㊥即㊥魔醍略画範囲匿
OutraS autarquias, Sem Prejuizo a implementa弟O dos p「og「amas destas, P殻「負a COnSeCu鱒O
de seus o卸etivos e do equiIibrio econ6mico e軸ancei「o d貧auta「quia.
蜜2O - Fica a Di「etoria do §鈍聞置田鹿醍aui:O「izad頚a師ma「 conv台nios de
COOPe「貧弟O m融ua, COm O血aS en紬ades s血ilares,晒「a atender ao disposto n毎ste緬go"
凪酷評ロOs o「鮮mentOS anuais e pIu「ianuais, Sin鳴ticos
㊨風聞彊馳眠COmPO「aO O O「9包mentO Ge昭l do Municipio,
醜『鵡掴晦唖胴再館○ ○艶聞瞳酷醍宜e胎匝no de
espec綱co de suas a軸d罰des, COmPe軸do-Ihe, aCOmPanhar a exec
e門胎「ia.
financeira e
舗講OロO創艶聞瞳醗酵te胎quad「o pr6prio de servidores, que fic貧r着o sujeitos
me juridico ins班uido peIo municipio.
醜脂劉賦晦軸晦の置Compete a administ「盆gao do SA瞳PAR nomear e
erar os servidores de acordo com a Iegisla軸o vigente e com as no「mas a serem fixadas
egimento intemo.
触融9o - O pa帥m6nio do S風聞瞳酔眼se「ゑcon垂tituido de todos os bens
m6veis言m6veis natureza indus亡ria口ns屯la頭es,斬tuIos, materi怨is e out「os vaiores pr6p「ios
do Municipio, a eIe destinados, emP「egados e utiIizados nos sistem顎s p脚icos de agua
PO治vel e de esgctamento san瞳「io.
飽両売1l㊥ロO §鬼聞置酔眼con絶胎com receit怨s provenientes dos seguintes
旺remunera9aO Pe看a cob「怨n9a dos se雨印s de abastecimento de agua e
esgctamento san髄rio n盆forma de tar腕es e outros pre?OS P競闘cos, que POde略o ser
e§屯beiecidos pa「a cada um dos servi印s ou para ambos, COnjuntamente;
輔- da subvengao que Ihe for anuaimente consignad顎no o「G盆mentO
municipal, Cujo valo「 nao se胎輔erior a 5% (Cinco por cen亀o) do fundo de participa9aO
atribuido ao municipio;
醐- dos auxiIios’Subveng6es e cfeditos especiais ou adicionais que lhe
fo「em concedidos’inclusive pa「a ob「a§ nOVaS, PeIos govemos fede「al, eStadual e municipaI
Ou POr Organismos de coopera辞O in鳴macion却
階- de produtos de juros sobre dep6sitos b顎nc圭irios e out「謎「endas
Patrimoniais;
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粥酢蛸丁U軸鵬制動齢」臨 掛軸的A燭蛤敵$0
馳駐日eA粥雌
聴結do P贈繊細
酎㊧舐軸脂届嫡餅醜く鳴
酷醍醐蘭鋳醒
㊨㊥脚匿醍醐㊥ ㊥㊥醐㊨㊥朋国風醐瞳閻魔回国
間- do produto da venda 。e m頚feri包is inse面veis e da aliena確o de hens
画rimoniais que se tomem desnecess緬os aos seus serv時os;
潮- de produtos de cau95es ou dep6sitos que reverferem aos seus co軸os
POr descumprimento contratual;
W間置de do怨g6es言egados e outras rendas que再Or
軸aIidade,冊e devam caber.
㊥雅一田c載∴a Di「eto「ia do朝粥圃弼牒autorizad顎∴憩
financeiro, aS dispon輔d顎des financej「as, q踊ndo houver.
態2O一蹴ediante pfevia autoriz怨gao do Pre輔o Municipai, COm a Cievida
ia do Poder Legisiativo Municipa!, POde「急o観fi醒酷配rea-iza「 ope「a?6es de cr鏡輔o
ntecipa辞O de receita ou obten錘O de recursos necess卸os a execu確O de ob「載s de
a挿O Ou remOdeIa鱒o dos sisfemas de aeua po胎veI e esgotamento san醒油o.
触晒∴　輔I D Os pIanos de trab観Iho do se聞彊醗酵　ser証　eIabo「ados
untamen鳴com o Executivo Municip顎I.
舗一肥- Compe鵬包o艶醒醗酵superintender’COOrdenar- P「OmOVe「-
eXeCutar e aCOmPanh怨r os pIanos de trabaIho aprovados,
鮎川組O艶聞彊醇蝕醍deve「ゑpromover e p盆醐par de prog「盆mas que
Visem a meIho「ia das reI顎96es humanas no trabalho, d怨s reI盆g6es com a co皿nidade e d包
imagem da Autarqui盆.
鮎川釦O艶購酷醍dever巷岬rOmOVer ag6es objetivando a impIementa鉾o
do輔neamento basico nas Iocalid盆des do削nicrpio, COnfo「me tecnoIogia ap「opriada ao
Saneamen宜O rura冒.
鮎‘蛸- A cIassificagao dos servi?OS P「eS劇os’aS ta「i軸s e o血os pre9OS
P鴫bIicos respectivos e as condi96es pa胎a sua u軸za9aO SeraO est包beIecidas em
regul負mento, aP「OVado pelo Pre嘲o Municip包I com a anuchcia do Poder LegisIativo
醐皿icipal.
酢蛸副師鵡軸鋪- Fica o Pre嘲o醐unic画auto「izado a 「e書画star
Periodicamente os vaIo「es das地面as e out「os p「e90S P軸cos previstos neste a面go, em
fun辞O de necessidade de ga「antir a sustenfabilidade econ6micoffinancei「貧da au亡盆rquia, em
CumPrimento訓egis!a鉾o vige面e置
触弼質草幡一巨vedado ao §親閲陸離眠is
p憎きOS両軸c○s青
P軸in貧I 4
Ou redueao de弛rifas e out「os
Prafa dos 77es Pode脂s,
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畢脂殆j細聴く姑餅抽出e
酷醍醐晦蟻醍
㊨㊥階層醜聞㊥ ㊨㊥鯛$㊥酬国風醐暖国他国匿
舗寄贈- ApItc顎m置Se aO艶醒醗酵川aquiIo que disser respeito aos seus
bens’rend包s e servieos’tOdas as prerrogativas言Seng6es, favores fiscais e dem象is vantagens
que os servigos munlCIPaIS gOZam e que冊es caibam por Iei"
触祀∵肥田O Chefe do Executivo醐u面cipal expedi胎atos necess卸os a
COmPIe屯reguIamenta嘩O da presente Lei.
轡軒- A reguIamentaeao de que trat包este a塙g
reguIamento dos Servigos de Agua e臣sgoto, O Regimento匝emo e o P
do Pessoal do S鬼聞置踊飽醍.
㊥雛- Fic怨es屯beIecido o p「能o m緬mo de 90 (noventa) dias, a COn弛「 da
e pubIica9aO desta Lei, Pa「怨aPrOVa辞O dos regu!amentos aqui previ§tOS.
免賠脂- As despesas decor「entes晒「頚a impI載nta鱒o da Aut包rquia co「「e幅o
nta de dotagao pfop「ia do o「GamentO m皿icipaI"
醜胎銅掴縄輔㊧㊥ - As despesas decorrentes p貧「怨ma皿ten辞o da Autarqui包
e憎o oco鵬r por conta de dcta§ao pr6pri盆do o唯amento municipaI.
触耐難恒Est盆Lei ent「a胎em vigo「 na data de sua publica鉾o, reVOgadas as
disposi96es em contrario,
観膳緬の酷鵡軸醐緬鰯醐師部鵡醜胴欄砲脚喝厘の緬鵡鵡鐘の鯖観離婚
鰯時鯛晦㊥㊥㊥瞳l蹴霊購暁粉醐鑓僅晦鵜野㊧併㊥細の婦盆の紙
嵩諾琶揮
甲髄醍醐醐潮騨膿l齢し琶涯
圏N〇台mio
Secret釦o醐unicipaI de Ådmi
掛軸NAIGUA附GO
乳脂搬粥塑」蛙上蓋堕
ist「a諦○
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