norma nº 945/2009

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Å Camara Mu血roipal de Panmaiguara, Estado de Goi各s, aproVa e eu Prefeito
Municipal, SanCiono a seguinte lei:
A血且O - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder boIsa de estudo
Para acad合micos do ensino superior, matriculados em institui95es de ensino privado instaladas no
territ6rio brasileiro, bem como a locar im6vel residencial no territ6rio do Estado de Goias para
abrigo exclusivo de estudantes e combustIveis para transporte e desIocamento dos mesmos.
A如u 20 - A concessfo de boIsa de estudo visa propIClar a alunos regulameute
matriculados e frequentes nas insti血i95es privadas de ensino s岬erior, que nfb te血1am reCurSOS
Suficientes, Pr6prio ou fa・miliarラPara O CuSteio de seus estudos e busca, Principalme血e:
Ⅲ - POSSibilitar aos es巾dantes de classes sociais menos魚vorecidas o acesso ao
ensino superior;
Ⅱ正一砧udar na foma鋒O de pro航ssionais que possam colal)Orar Para O Pleno
desenvoIvimento do Municipio;
ⅢⅡⅢ - incentivar jovens e adultos a continuarem ou retomarem aos seus estudos;
ⅡⅤ - anPliar o n心mero de profissionais com foma確O SuPerior, Valorizando e
melhorando o nivel tanto de vida qua虹o no mercado de trabalho do munic王pio.
埋め蜂蜜陥飴面uieo - Poder各ser ti山ar da boIsa de estudo o estuda調e
COmProVadameIlte Carente e COm bom desempe血o acad台mico9 desde que preencha as condi96es
exigidas nesta Lei.
A血3O - Para se inscrever ter acesso a. boIsa de estudo o estuda血e devera:
Ⅲ - apreSentar docunenta確O que POSSibilite calculo de classifica辞O;
ⅢH - eStar matriculado em insti請i確O de ensino superior de natureza privada,
devidamente autorizada pelo Minist5rio da Educa9f妃;
臨如拙e血宜的- A validade da boIsa de es血do co鵬sponder各a um (01)
SemeStre letivo e poder各sempre ser renovada por igual per王odo, media血e a delibera確O da
Comiss琵o Executiva e a comprova鋒O, Pelo estudante, atrav5s de docume血o emitido pela
institui9aO de ensino que ateste a aprova鋒O do bene宜ciado em todas as disciplinas cursadas no
Per王odo letivo imediatamente anterior a data da concessfb e ou renova確O da boIsa.
A血4O - Na ocorr台ncia de falsa declara鋒0 0u de fraude visando a concessao ou
renova嘩O de boIsa de estudo, O agente do ilfoito praticado estar各s可eito as san96es penais e demais
COmina96es legais c肴bfveis, Sem PrQjuizo das penalidades
CO血atuais privadas, a16m de, j各sendo beneficiario, Ser eXClu王do s
em estatutos ou normas　、
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A血50 - O Programa conceder各boIsas de estudos no valor m秘imo de R$200,00
(duzentos reais).
A比60 - A Secretaria Municipal de Educa辞O 6 a gestora do Programa atrav6s de
conv台nio e/ou parcerias com o Govemo do Estado de Goias e ou Institui軸es de Ensino Superior・
A血70 - Para se inscrever no programa de concess歓o de boIsa de estudo, O
estudante dever各:
Ⅲ - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
ⅢⅡ - reSidir ou ter pais residentes neste Municipio ha pelo menos (36) meses;
珊一eStar regularmente matriculado em curso de gradua確O em institui辞O
privada de ensino superior, devidameute autorizada pelo Minist窮o da Educa確O e ter Sido admitido
atrav6s de concurso vestibular;
ⅢⅤ葛ter Sido aprovado em todas as disciplinas cursadas no periodo letivo
imediatamente anterior a data da concess着O da boIsa de estudo, SemeStral se o curso for dividido em
semestre e anual se o curso for dividido em ano.
Ⅴ - naO POSSuir dipIoma de gradua辞O, nem eStar matriculado em outro curso de
Ensino Superior;
ⅤⅢ葛Ser eCOnOmicamente carente;
VHI - ter renda pessoal e ou familiar m急xima de 2 (dois) sal鉦ios minimos;
ⅦHⅢ - ter bom desempenho acad台mico;
ⅡⅩ - n豹receber qualquer aux王lio ou bene航cio de outra for調e, P廿blica ou privada,
Para O CuSteio de sua mensalidade ou anuidade’reSSalvando o descorito por ponmalidade no
Pagamento;
X - naO ter tido sua boIsa de estudo cancelada ou inte調OmPida devido ao
descunprimento das exig台ncias minimas ou por fr脚de.
§且O - Å inscri9獄o para solicita9fb de boIsa de estudo, POr Si s6, n款o gera direito a
Obten確O do bene縦cio.
§ 2O - A inscri確O 6 obrigatdria para todos os estudantes, Sejam eles novatos ou
que jate血am sido beneficiados com a boIsa de estudo.
§ 30 - O aluno reprovado por falta ou por nota, na 6poca da inscri担o ou da
renova確o da inscriやo, naO POderゑser bene宜ci紅io.
§ 4O - Os docunentos apresentados no ato da inscri9釦o estar為o sl串tos a
Veri蹟ca9約.
Å両. 8O - No ato da inscri9aO O Candidato a boIsa de estudo dever各apreseutar a
seguinte docunenta碑O, em C6pias reprogr組cas autenticadas ou acompanhadas do original para
conferencia:
Ⅲ - Cadastro no Registro Geral (Carteira de identidade);
ⅡⅡ - Cadastro de Pessoas F王sica - CPF;
onstando valor
聞- Comprovante de endere9O;
HV - Comprovaute de matricula na
da mensalid孔de;
u faculdade no ano
c巳甲: 75880-000 ・匡o的e: (蝕)輔弼ロ0200
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Ⅴ - apreSentar Certid叙o emitida pela insti請i辞O de ensino que certifique a
aprovapao do aluno em todas as disciplinas cursadas no per王odo letivo imediatanente anterior a data
da concess為o da boIsa de estudo, SemeStral se o curso for dividido em semestre e anual se o curso
for dividido em ano.
ⅤⅢ -uma foto 3 por 4, reCente;
VHⅢ - Comprovaute de renda de todos os componentes do grupo familiar que
exer9am fun嘩O r練nunerada, PerCeba pens都o alimer血cia, apOSentadoria e ou estagio remunerado :
a) com v王nculo empregatfoio: fotoc6pia do tI‘ltimo contracheque;
革y) sem v王nculo empregatieio:
臥且) Diretor de empresa - COmProVante do pr6-1abore e c6pia do contrato social
da empresa.
航2) Pro蹟ssional liberal - COmProVante legal da renda mensal, COm declarap瓢o
do contador com CRC;
鵬) TTabalhador Aut6nomo - declara9着O do contador com CRC constando tipo
de atividades que exerce, 1ocal, endere9O e retirada mensal;
鵬) Profissional Infomal - declara辞O de renda feita de pr6prio pu血o a ser
COn宜mada pelo laudo da assisteute social.
批§) Desempregado - declara9fb de renda feita de pr6prio punho a ser
COnfimada pelo laudo da assistente social.
dy Em sendo, O requerente do beneficio, Pequeno Produtor rural, dever各
aprese血ar Certificado de Cadastro de Im6vel Rural - CCIR;
A血9O - Ap6s o preenchimento da inscri辞O, O insc誼o ser各visitado por assistente
SOCial designada pela secretaria municipal de educa確O que fara un laudo minucioso sobre a
Situa鋒O financeira do solicitante da boIsa, qujo docunento serゑ言mtamente com os demais
documentos acostados a inscri辞O’analisado pela comissあinstituida no artigo 16 que, entaO,
proferir各decis款o fomal e餌1damentada, deferindo ou indeferindo o pedido de boIsa universitむia.
A血且0 - Semestralmente, Ser各Publicado calend紅io no placar da prefeitura e da
Camara municipal e noticiado em propaganda sonora volante e de radiodifus着O, C叩O COnte心do
dever各infomar, Obrigatoriame血e, O n血nero de boIsas a serem concedidas e ou renovadas, O Valor
disponibilizado para cada boIsa e a data de in王cio e t5mino das inscri95es。
Å両∴皿- O aluno benefici壷io da boIsa de estudo prestara servieos gratuitos
durante o curso, em locais, ehtidades e insti血i96es definidas pela Secretaria Municipal de
Educa鋒O, COm Carga hor鉦ia compativel com seus a魚zeres escolares e de trat)alho, de acordo com
a natureza da証ea de sua forma鋒0, Obrigando-Se, ainda, media血e assinatura de termo de
COmPromisso, a:
H - froque血ar assiduanente as aulas;
ⅡⅢ - nfb ter reprova確O em qualquer das disciplinas, durante o periodo em que
estiver na condi確O de boIsista;
ⅡHH - n急O efetuar trancamento de matric
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